teoria do risco responsabilidade civil

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO -ACIDENTE. QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA -...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ...

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. VIDEOLAPAROSCOPIA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA NA RECUPERAÇÃO ANESTÉSICA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, P. U. DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ÀS CIRURGIAS NÃO ESTÉTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA....

PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA ICTIOFAUNA. PREJUÍZO DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO ESTOQUE PESQUEIRO. DANOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO POR COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço p&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegada violação do artigo 535 do CPC. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. Agravo de instrumento

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada pela emenda constitucional 45/2004, não altera a natureza substancial da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO. Cabe ao empregador provar que não concorreu com culpa para o evento danoso. É que sua responsabilidade pode decorrer tanto da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6o., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. INTENSO SOFRIMENTO COMBINADO COM PERDA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA SEGURANÇA. ART. 14, CDC. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que as situações em que ocorra fortuito interno, como a

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE DE TERCEIRO.OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. ART.14, CDC. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. LIGAÇÕES DE LONGA DISTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. RECURSO DA CLARO S/A. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATUALIZAÇÃO JÁ OBSERVADA. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO NA VIA - OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO- Diante da teoria do risco administrativo, e não integral, adotada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, nas hipóteses em que não há o dever...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO NA VIA - OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO- Diante da teoria do risco administrativo, e não integral, adotada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, nas hipóteses em que não há o dever...

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE CARTÃO MAGNÉTICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA SEGURANÇA. ART. 14, CDC. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.O Superior Tribunal de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...