Teoria Geral do Estado

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  • Acórdão Nº 0000017-87.2010.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 267, III, CPC/73. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFERIDA AOS PROCURADORES DE ESTADO COM ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA.PROVIMENTO Nº 09/2009 DO TJ/AL E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 07/91. PROCURADOR QUE RESIDE FORA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR AVISO DEAPELAÇ

    ...Klever Rêgo Loureiro. Apelante. : Estado de Alagoas. Procurador : Helder Braga Arruda ...SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO. ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ...
  • Classificação dos recursos
    ... federais, diante da forma federativa do Estado brasileiro, assegurando-se, com isso, a ... individual das partes, mas o interesse geral...
  • Pressupostos recursais intrínsecos
    ... recursos específicos, dizem respeito à teoria geral dos recursos. O § 1º do art. 518 do CPC ...
  • Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
    ... ineficaz para fins protetivos, sendo que o Estado teve que assumir essa função. Surge aí o ... ao trabalhador e a Assistência Social em geral essa Constituição foi bastante importante, pois ... de "O Príncipe", trouxe evolução a teoria de Aristóteles, com inovações substanciais no ...
  • Prefácio
    ...érsias, mas também um estudioso da teoria geral do direito, em particular da filosofia do ireito e da teoria geral do Estado. Preocupado com o papel do magistrado nos dias de ...
  • Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
    ...2. Princípio geral que rege a matéria – “o processo deve dar a ...ça é uma das atividades fundamentais do Estado, atribuída a um dos seus Poderes – o ...
  • Juízo de admissibilidade
    ...A regra geral, de acordo com o sistema recursal trabalhista, é ...teoria geral dos recursos. 2. ed. São Paulo: RT, 1993. ...
  • Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
    ... constitutivas é o surgimento de um estado jurídico novo. Como regra:. - são ...A regra geral é a de que todos os pronunciamentos com ...p. 431-2). . JORG , lávio Cheim. Teoria geral do recursos cíveis . 3. ed. São Paulo: ...
  • Dos órgãos auxiliares da justiça
    ... 1 Esta matéria tem ligação com o tema geral da Jurisdição e também com a teoria dos atos ... Como o Estado é uma pessoa jurídica (de Direito Público), ...
  • Judicialização do procedimento
    ...ção do procedimento é apresentada na teoria da função jurisdicional proposta como uma das ...Havia mesmo um princípio geral da adaptabilidade procedimental positivado, à ... contraria a tradição de "civil law" do Estado Liberal clássico que desenha o juiz como a "boca ...
  • Da prescrição na execução trabalhista
    ... ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei n. 11.960, de ... Direito civil . Parte Geral, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 181, v. I. ...
  • Referências bibliográficas
    ...ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica. Tradução de Zilda ...ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. 10. ed. rev., ampl. e atual. Rio de. ...-se de um capítulo da obra, intitulado “Estado e sociedade civil”. BARROSO, Luís Roberto. ...
  • Acórdão nº 2016/0092333-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato de o acórdão embargado não ter conhecido do agravo regimental interposto pelo ora embargante, não importou na reforma ou cassação da decisão monocrática, inclusive na parte em que

    ...: MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO"  DO  ESPÍRITO . SANTO . EMENTA. EMBARGOS \xC2"...2. É lição elementar da teoriageral dos recursos que, se um recurso . n\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0189419-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A aplicação da chamada Teoria da Enencampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos...

    ...AGRAVANTE. : ESTADO" DE SANTA CATARINA . PROCURADOR  : ROGÉRIO\xC2"...  PASSIVA  CONFIGURADA.  TEORIA  DA . ENCAMPAÇÃO. . INAPLICABILIDADE. . ...3.3.2008). . 2.  A  Procuradoria-Geral...
  • Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)

    O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...

    ...Hans Kelsen – vida e obra – 5. A teoria pura do direito – 6. Kelsen e a l ógica – ..., na versão revista, presente na “Teoria Geral das Normas”, e trazendo tais ensinamentos para ... quatro obras de Kelsen ( “Socialismo y Estado: una investigación sobre la teor í a política ...
  • Autocontenção Judicial como Novo Postulado do Direito do Trabalho
    ... sido contratada e prestado serviços no estado do Pará, alega que, naquele momento, reside na ... da segurança jurídica fundada no caráter geral da lei, contornando-se a insegurança substantiva ... . A teoria da norma geral exclusiva está na base do ...
  • Organização Político-Administrativa do Estado
    ... de governo (o regime democrático é intensamente examinado na teoria dos direitos fundamentais), para, em seguida, adentrar ao estudo do ...No que se refere à monarquia, por exemplo, é de sabença geral que a maioria delas, nos dias atuais, assume o regime de governo ...
  • Organização Político-Administrativa do Estado
    ... de governo (o regime democrático é intensamente examinado na teoria dos direitos fundamentais), para, em seguida, adentrar ao estudo do ...No que se refere à monarquia, por exemplo, é de sabença geral que a maioria delas, nos dias atuais, assume o regime de governo ...
  • Introdução. Noções gerais
    ... aquela a que pertencemos, dentro de um Estado. O Brasil forma uma sociedade específica, apesar ...ça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade é que os membros da sociedade ... é um instrumento de política de poder); "Teoria do Liberalismo", Norman Angell, Francis ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO ...

    ... : MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO"  DO  RIO . GRANDE DO SUL . RECORRIDO . :\xC2"...TEORIA  DOS  FRUTOS . ... Federal definiu, em repercussão geral, que o . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA LEGAL.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRECEITO DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA

    ...geral  do  "tempus  regit    actum",  a . chamada "teoria...
  • Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a

    ...recursos,  a  regra  geral...ão  recorrida,  prestigiando  a  teoria  do . ...
  • Acórdão nº 2009/0247916-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES....

    ... DE  SEGURANÇA.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DO . ...GERAL.  INAPLICABILIDADE  AO . ...
  • Acórdão nº 2016/0194429-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESPECIAL DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO (PEDÁGIO). ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.

    ...os requisitos para a aplicação da teoria...Geral...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÕES PENAIS EM CURSO EM COMARCAS DIVERSAS. PREVENÇÃO. EVENTUAL CONEXÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO. INTEGRAL ACESSO À MÍDIA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...teoria do . resultado, sendo determinante o ...parágrafo único), no geral...

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