Teoria Geral do Estado
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Referências bibliográficas
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... ACCIOLY, Hildebrando. Manual de ... AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 22. ed. Porto Alegre – Rio de ...
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Acórdão nº 2013/0012037-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543, § 3º, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E MANUTENÇÃO NO CARGO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. APLICAÇÃO DA DENOMINADA "TEORIA DO FATO CONSUMADO"....
... Repercussão Geral ... inaplicabilidade da teoria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... -
Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... os problemas que surgem dentro de uma teoria geral do Estado em problemas que façam sentido ...
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A estrutura normativa
... SUMÁRIO: 1. Por que uma teoria da norma jurídica?; 2. Que é norma jurídica? ... 1, p. 399-412 ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... Já tivemos algumas breves ... a pena de reclusão de x a y anos ao Estado”). Nele encontramos a disciplina fundante do ...
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Acórdão nº 2011/0160987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... do prazo prescricional, à luz da teoria da ...
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O estado e seus elementos constitutivos
AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... 2º Capítulo ... O ESTADO E SEUS ELEMENTOS ... (AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado , p. 3) ... De acordo com o desenvolvimento social e a ...
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Litisconsórcio
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ... um bem indivisível , é imperativo que o Estado-juiz dê solução idêntica para ambos ...
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Prolegômenos
... Curso de teoria geral do direito: o constructivismo ... , quer seja constitutiva do modelo de Estado, quer seja pela mudança operada na ilosoia e na ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... 1.1. processo segundo a teoria da norma jurídica – processo como método de ... – no caso em tela, a discussão levada ao Estado-juiz se refere à criação de um fato ... 5 5. Falo dos livros Teoria geral do processo civil (1ª edição em 2007) e ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... , quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna ... e categorias e, sob esse prisma, a teoria geral do processo e a teoria geral do processo civil ... Para o direito público do Estado, o codex , guardadas as peculiaridades de cada ...
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A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... , no que tange à efetivação da cidadania brasileira à luz do Estado Democrático de Direito, erigido pela Constituição de 1988. Nesse ... -se pela necessidade de se compreender a aplicação da teoria geral dos direitos fundamentais, no que tange à implantação da cidadania em ... -
A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil
... 233, caput, da Lei Estadual 6.107, de 27 de julho de 1994) 12 ... O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (art. 182, caput, da Lei Estadual 9.826, de 14 de maio de 1974) alude à "prescrição" do direito ao exercício do poder disciplinar 13 ... -
Direito Administrativo
... 1 ORIGEM DO ESTADO ... Antes mesmo de adentrarmos no estudo do ... ções e das leis em benefício do bem geral ... Os grandes objetivos fundamentais do ... Teoria geral do Estado ... São Paulo: Atlas, 1993 ...
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Teoria Geral dos Contratos
... Nem todos os contratos são assim: o contrato de sociedade não o é; interesses caminham em paralelo ... A intervenção do Estado no mundo dos negócios vem de algum tempo. Essa participação do Estado vem paulatinamente se acentuando mais, porque o mundo vai-se tornando cada ...
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Acórdão nº 2009/0099358-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REPERCUSSÃO GERAL ... PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
... do ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral da matéria, consolidando o Tema de nº 1.199 ... parece escapar a alguns: no contexto de um Estado de Direito social e democrático, nenhuma norma ... e antiga que o próprio precursor da teoria do direito penal administrativo, o autor alemão ... -
As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... Kelsen, tida como inerente ao poder do Estado e como manifestação da validade e da eficácia ... dos Estados quando escreveu sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado (1945) ... e como ... -
A Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada: Uma Realidade a Ser Aprimorada
... toda uma estrutura coletiva que almejou no estado constitucional, um planejamento mínimo de ... pelo INSS, a autarquia gestora do Regime Geral de Previdência ... A bem da verdade deveria ser ...
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Acórdão Nº 0000017-87.2010.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
... Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Helder Braga Arruda ... SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ... ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... Todas as formas ... 2 AzAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado ... 5 a ed. Porto Alegre: Globo, 1975, p. 1 ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... 6 Princípio da revisão dos contratos ou teoria da imprevisão; 7.7 Princípio da função social ... ípios gerais aplicáveis aos contratos em geral. Na segunda, vamos estudar os contratos em ... vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO ... JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO ...
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Acórdão nº 2016/0280808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO. TEORIA" DO ... FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.\xC2" REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DO ESTADO" DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA \xC2" ... voltadas à população em geral do Distrito ... teoria ...