teoria geral do estado dallari
3473 resultados para teoria geral do estado dallari
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Dalmo de Abreu Dallari as divide em três posições: a) grupo de ... dos elementos constitutivos que a teoria política geralmente reconhece no Estado, é ... 6 º – A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ... Na lição de Dalmo Dallari e Walter Rothenburg, “do ponto de vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel ... ções vigentes àquela altura, isto é, a teoria das nulidades inscrita no Regulamento nº 0 (BEVILAQUA, Clovis. Teoria geral do direito civil. Ed. rev. e atual. por: prof ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , valor e norma —, como bem demonstra a teoria tridimensional do Direito , tema ao qual já se ... específicos, razão pela qual a Teoria Geral do Direito procede a um estudo dogmático do ... , nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... 2ª) o Direito não é ... Jean Meynaud, citado por Dalmo de Abreu Dallari 309 , “a política representa, em seu sentido ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de ... aos poderes do empresário (o poder geral de mando, dentro do qual se distinguem os poderes ... A teoria contratual deita suas raízes na primeira fase do ... São Paulo: LTr, 1999, p. 61. (40) DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... Segundo Dallari: “Quando a União soviética se qualificou como ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da Petrobras Distribuidora S.A ... Acesso em: 13.11.2018 ... BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das ... Políticas Públicas ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... um aparato burocrático integrado numa organização determinada Estado 64 ... De uma forma bem didática, Luiza Nagib em artigo escrito em ... encadeados, conforme dispõem Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, sendo certo que no plano conceitual duas realidades estariam abarcadas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
@1. À guisa de explanação geral ... A doutrina jurídica não é a melhor ... Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... , a partir da visão da prática e da teoria" jurídica, cumulativamente, dentro da singela vis\xC3" ... , na doutrina desenvolvida por Maria Paula Dallari Bucci. 70 ... No ponto, as medidas globais ...
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Morre o ex-diretor da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu Dallari
Morre o ex-diretor da FDUSP Dalmo de Abreu Dallari, aos 90 anos
... principais obras, destaca-se "Elementos de Teoria Geral do Estado" ... ReproduçãoProfessor Dalmo ... -
Direitos individuais e coletivos
... considerações que fizemos ao estudar a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... 117. DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. São Paulo: ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 8. 357 DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes ... 3ª ed ... , uma vez que as respostas individuais em geral são intuitivas e, por conseguinte, há diversos ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... que, na Constituição de 1934, sequer a Teoria Pura do Direito tinha sido publicada, o Estado ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Isso porque, por definição, a teoria dos ... direitos fundamentais identifica ... me lembro que o Professor Dalmo de Abreu Dallari, há ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... Sueli Gandoli Dallari 1 A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO ... ão de Liminar 47 – Agravo Regimental do Estado de Pernambuco ... Palavras-Chave ... ções compreendidas como de repercussão geral e reveladoras de interesse público, e procurando ... J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição ... 2. ed. Coimbra: Almedina, ... -
Lições maiores de walter piva rodrigues
... quinzenalmente na página 2 do jornal “O Estado de S. Paulo” ... Maria Paula Dallari Bucci ... ), onde exerceu a função de Procuradora-Geral (2014-2015). Foi Secretária de Educação ... Uma de nós virou professora de Teoria Geral do Estado. O outro de nós acabou virando ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... 208 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em Direito. In: ...
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A dimensão política da magistratura
... um exercício – pertinente à ideia de Estado. Se a Hobbes pode ser atribuída a alcunha do ... Belo Horizonte: Fórum, 2010. 10 DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes ... 3ª ed ... , mas que encontra certa repercussão na teoria jurídica mais vulgar e que necessita de ao ... a lei como expressão da vontade geral, nulificando qualquer pretensão de ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... entre os Estados aprovada pela Assembléia Geral em 24 de outubro de 1970, na celebração dos 25 ... jurídicas que regulam os órgãos do Estado quanto às suas composições, competências, ... 13 Bonavides sustenta o advento da teoria material da Constituição, cujo seria o ... Pedro Dallari, supra nota 2, p. 17 ... 183 Celso Lafer, ...
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Processos
P ROcESSOS ... 19.1 TEORIA GERAL ... 19.1.1 Definições básicas: ... As incontáveis ações que o Estado emprega na tentativa de atingir os objetivos ... São eles: Caio Tácito, Adilson Abreu Dallari, Almiro Couto e Silva, Carmen Lúcia Antunes ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... normativo, a preocupação dos juristas em geral é entendê-lo; é muito compreensível que o ... 387. Segundo a teoria" do legislador racional, exposta pelo autor, o int\xC3" ... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ... seminário, coordenado por Adilson Abreu Dallari, participaram Aires Barreto, Carlos Ari Sundfeld, ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... em sua legitimidade incontrastável.” In Teoria do estado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, ... da liberdade, que é afirmada como regra geral, de forma que se reconhece ao homem a faculdade ... ções democráticas do século XVIII (DALLARI, 2011:145 e ss.). O conceito de democracia tem ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada ... pelo art. 37, ... descentralismo das unidades federativas (DALLARI, Dalmo de ... Abreu. O estado federal. São ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... Armadas, o que subverteria a essência do Estado democrático de direito no Brasil ... , infelizmente, essa é a realidade atual (DALLARI, 2020a, p. 237) ... Primeiramente, em 6 de ... Alexandre Ramagem no cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal (PF), após o então ministro ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Teoria geral do direito ... É a técnica que considera o ... -
Controle jurisdicional de políticas públicas
... DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... 2.1 DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO ... In : BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas : reflexos sobre o ... 178 ... 81 ZANETI Jr., Hermes. “A teoria da separação de poderes e o estado democrático ... lei deixava de ser a expressão da vontade geral para se tornar a positivação da orientação ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado ... ções sociais, e.g ., coletividade em geral (consumidores e defesa do meio ambiente), ... Como bem destaca Dalmo de Abreu Dallari: ... Não existe respeito à pessoa humana e ao ...