teoria geral do estado formas de governo
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... ário Executivo do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas ... Email: ... 12 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais/ tradução de ... -se, sem impedimentos, em fontes de acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de ... formas de incitação para a discriminação racial, ... -
A Filosofia Perene do Direito
... Crítica, conhecida com outros nomes, como Teoria do Conhecimento, de Criteriologia, Gnoseologia, ... do Conhecimento é, segundo uma aceitação geral, estudar a inteligência humana para saber se ela ... dos pais e da sociedade ou do Estado, através dos séculos e de todos os lugares do ... e escritos; 3.º - originou-se de um governo teocrático ... O Código de Ur-Nammu, na ... Para Tomás de Aquino, existem seis formas de governo, ou de lei humana conforme o ponto de ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... As formas de produzir, de trabalhar e de viver já não ... ídica se voltar ao trabalhador de um modo geral, entendido este como uma “pessoa que constrói ... Simons exortava o governo a regular a oferta monetária e o sistema ... e tendo em vista que, de acordo com a teoria econômica, o mercado deve ser o máximo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... É a hipótese ... do chamado dolo geral. Ocorre quando o agente, imaginando já ter ... crime e as objetivas, relacionam-se com as formas de sua execução ... A violência doméstica, ... STJ: "Pela adoção da teoria da actio libera in causa (embriaguez ... o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro - mediante requisição do Ministro ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... do direito é a coerção exercitada pelo estado no curso da execução: uma norma jurídica sem ... de um sistema positivo particular, ou às formas e/ou às estruturas do direito em geral, deve ... direito romano atual , Savigny elabora uma teoria sobre a natureza do direito, as fontes do direito ... estado, qualquer que seja a forma de governo, de iure ou de facto ... 2. Em virtude da ...
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... somente máxima”; e uma lei de 2007 do governo conservador de Sarkozy reintroduziu a pena ... formas mais ou menos rígidas de intervenção ... um novo problema e a relação entre a teoria da reabilitação e as outras duas teorias da ... “forte valor de aprovação” como regra geral. A questão aqui será a seguinte: quais são as ... -
Contratos administrativos
... , regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de ... controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a ... civil e o falecimento do contratado são formas de extinção contratual ... Formal: a ... pública, aos contratos e às compras do governo. O contrato administrativo exige licitação em ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... A Procuradora-Geral da República, por meio da peça n° ... 102/2019 ... governo do querelante, surgem vinculadas ... ao debate ... Estado de Sítio, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou a ... - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as ... inviolabilidades - que não competia ... ão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre ... fossem heroicas, mas ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ambientes perigosos ... existência de repercussão geral quanto ao tema da natureza da responsabilidade do ... O governo tem um projeto em análise para enviar ao ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... A teoria do processo está vinculada a valores ... da teoria do processo é a noção de Estado, em um determinado momento da História ... vem sendo utilizado como instrumento de governo para a realização de metas e projetos ... operadores jurídicos - não encontrar formas de comunicar-se com o povo, com a comunidade, com ... 798 de um poder geral de cautela pelo juiz, sem prejuízo dos ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... do poder sancionatório: da passagem do Estado totalitário para o Estado de Direito. 3. Do ... Tratado de direito penal : parte geral. vol 1. 19ª ed. São Paulo: RT, 2013, p. 72 ... Calmon de Passos, que a legalidade das formas se impôs como uma solução universal em termos ... 97/98 ... 8 Esboço de uma teoria das nulidades aplicada à teoria das nulidades ... (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia que ergue o ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... no delito em estudo pode ocorrer de duas formas: ... a) Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... , é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput ... ou especial), embora para os adeptos da teoria restritiva a mulher não possa ser autora no ... - Em geral, vários atos precisam ser cometidos, portanto, ... és do Decreto Legislativo nº 28/90, e o Governo Federal, por força do Decreto nº ... 99.710/90, ...
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Direito Penal
... ( ... )” ( Direito penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p. 38); ... pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo ... com o princípio da culpabilidade, ao Estado somente será lícito impor uma sanção penal ... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, ... considerados aqueles cuja punição às formas consumada e tentada é a mesma (tal como ocorre, ...
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da ... entendimentos", de modo a evitar "formas diferenciadas, e, pois, arbitrárias na sua ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... ] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de ... para responder à grave crise fiscal do Estado brasileiro à época e à necessidade de se ... que a Lei n° 8.987/1995 é uma lei geral de concessões e permissões, e, com isso, é uma ... atuou diretamente sob supervisão do Governo Central. No momento de subconcessão ... 5 ... , regulação e reflexividade: uma nova teoria ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... ária, aquilo que a doutrina chama de “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ... federal; ou, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ameaçado de extinção, mas que nenhum governo é legítimo ao menos que demonstre igual ... A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade ... Tradução: Jussara ... ção dos EUA, segundo a qual nenhum Estado pode negar igual proteção perante suas leis ... possam ser tão precisas) para distinguir formas de desigualdade que deveríamos ver como ... e transformando-se em princípio geral do Direito Internacional. 77 Consta no preâmbulo ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... de forma própria à pessoa, cabe ao Estado a responsabilidade de reconhecê-los, ... e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... Lei pode impor, mediante normas de caráter geral, que sejam revelados os meios de financiamento da ... , e de apresentarem requerimento ao governo para que sejam feitas reparações de queixas ... (191) ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais ... Trad. Virgilio ...
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A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
Com o presente ensaio, os autores visam a apresentar a estrutura básica do sistema filosófico exposto pelo jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, ao longo de sua última grande obra, Justice for Hedgehogs, de 2011. O argumento desenvolvido por Dworkin, no citado livro, é composto por três elementos básicos: (i) a tese da independência do valor; (ii) a tese da unidade do valor; (iii) a tese da
... chamar de versão final da sua célebre teoria do Direito como integridade ... Direito pela UFRGS e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... Essas subdivisões da estrutura geral do valor coexistem de forma integrada, ... está assentada no fato de que qualquer governo aceitável deve tratar os cidadãos sob seu poder ... O autor distingue duas formas básicas de doutrinas morais céticas: o ... -
Terceirização
... fabril os operários, sob a égide de um Estado gendarme , puderam perceber que as alvissareiras ... Apesar do salário elevado, de um modo geral, os empregados se sentiam desmotivados a ... neste contexto, para pressionar governo e empresas a manterem os ganhos de produtividade ... “uma das grandes vantagens do uso dessas formas antigas de processo de trabalho e de produção ... Manual da terceirização: teoria e prática ... 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Mestre e Doutorando na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procurador do Estado do ... ] liberdade de imprensa consiste numa das formas de exteriorização das liberdades de expressão ... ão conferidas aos meios de comunicação em geral, abrangendo tanto a liberdade de informação ... teoria da comunicação da Universidade Federal da ... ítica de subsídios levada a efeito pelo governo ... Não se está aqui afirmando, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 3.1. Novas formas de trabalho e intensificação da exploração: ... (254) A ... teoria marxista destaca a importância do trabalho na ... passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – ... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ... Sindical de Trabalhadores — NCST e União Geral dos Trabalhadores — UGT. (286) ... (284) ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... do artigo trabalhadas à luz da teoria social de Marx a partir da pesquisa ... Para tanto, analisamos a forma do Estado capitalista brasileiro a partir da Constituição ... à habilitação e à reabilitação como formas de inserção e respeito às particularidades da ... ‘dar a volta por cima’ numa competição geral que não é questionada em si mesma ... A ... como “inconstitucional”, pois desde o governo Fernando Collor de Mello algumas conquistas ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... A Assembleia Geral, ( ... ) ... Proclama a presente Declaração ... Cada Estado Membro deverá formular e aplicar políticas ... cometida, quer por funcionários de Governo", que por qualquer indivíduo, grupo ou instituiç\xC3" ... 4. Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... dos sócios presente em algumas formas de constituição de sociedades, serve diversas ... na sucessão de empresa, aplicação da teoria objetiva na desconsideração da personalidade ... Curso de direito comercial ; v. 1: Teoria Geral do Direito Comercial e das Atividades ... de uma série de greves que atingiu o governo inglês, seu principal cliente, o qual teve que ... estado de insolvência, encerramento ou inatividade da ...