teoria geral do estado formas de governo

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  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...: PROCURADOR-GERAL" DA REPÚBLICA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3"ÃO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ...Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da. asserção. 5. Cumulação de pedidos. ...ó efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação. natural situadas:. (..). 12. ...1994, já mencionada. Em 18.7.1995, o governo do Estado de São Paulo, através do. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . ...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ...formas de resolução de conflitos que decorram da ...INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. ...ária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... como órgão que representa a vontade geral frente aos outros Poderes do Estado, . 77 ... princípios estão intimamente ligados à teoria da coação psíquica , defendida pelo insigne ... tem seu conteúdo nas seguintes formas: a) nullum crimen sine lege previa ; b) ..., de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. . Regra ...
  • Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
    ... substituída a partir do século XVII pela teoria do direito natural, fundado no subjetivismo, ... como sistema econômico e a afirmação do Estado nacional. . A Reforma Protestante, que teve ... da possibilidade de existência de formas de governo diversas e igualmente legítimas, .... Na concepção jusnaturalista, de modo geral, o direito natural seria formado por um conjunto ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO L DA UNIÃO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ... econômicos ocasionadas pelas novas formas de. exercício de atividades remuneradas. O ... qualquer estado ou subdivisão política (governo local). impor tributo sobre os serviços de ...desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ...
  • Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
    . 1. Estado unitário e federalismo . Um país pode ...A opção por uma ou outra dessas formas de organização depende das condições ... entre uma esfera central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que abriga os .... 77 SOARES, M. M. Teoria do sistema federal: heterogeneidades ... relevante da economia do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular . ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado. No ... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... que cada uma das esferas independentes de governo (federal, estadual e municipal) resolve adotar, ..., podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (inciso II do art. 5º do ..., o juiz estará autorizado a aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ...
  • Direito digital
    ... da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará e Presidente da Comissão de Apoio à ... Web), o Projeto de Lei nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº ..., um marco inicial ao tratamento das novas formas de se cometer um ilícito usando as ferramentas ...Este problema foi vivenciado pelo Governo Federal em 2011, quando observou-se que sites da ... Teoria Geral do Processo . 24. ed. São Paulo: ...
  • A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

    A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

    ...; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema ..., 2013), gerando uma nova tecnologia de governo social incisivo através da difusão do controle ... LGBT, do meio ambiente, das minorias em geral, enfrentamento ao racismo e até mesmo de crimes ...; com toda certeza existem múltiplas formas intermediárias” (JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007, ...ência para as finalidades da pena, a teoria do direito penal do inimigo acaba por tentar ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas. . ...ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ...Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 . . ...
  • O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)

    Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...

    ...Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da ...-programas-de-integridade-no-governo-federal/portaria-cgu-1089-2018.pdf/view. Acesso ... em última análise, em uma das possíveis formas de confirmação do Estado Democrático de ...
  • Direito processual civil
    ...órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... Data: 24/09/1992. Como regra geral, a competência para julgar recurso de ato do ... na doutrina e na jurisprudência a teoria pentapartida, que baseia-se no entendimento de ... O CPC de 1973 reconhece apenas 2 (duas) formas de liquidação: a) por arbitramento (475-C) e b) ...-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a ...
  • Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
    ...458 O Estado, lugar e cerne de uma luta de classes: eis-nos ...ógica, chegando às raias da própria Teoria do Direito e de algumas disciplinas dogmáticas, ...ção do Direito e, ao mesmo tempo, propor formas de superação de um saber jurídico não ...272. . 462 “De uma maneira geral, a expressão ‘senso comum dos juristas’ ... poder significativo está reservado ao governo, uma vez que as hierarquias sociais afetam ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...: MIN. GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ...: MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...móvel), as fronteiras das múltiplas formas de comunicação têm sido cada. vez mais ...Isso porque, por definição, a teoria dos. direitos fundamentais identifica posições ...ADI 6482 / DF. 1990, no Governo Fernando Henrique Cardoso, retiraram-se algumas. ...
  • Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado

    A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....

    ... valor de superioridade de um interesse geral" sobre particulares. Este baixo valor de designaç\xC3"... ou de Estado na prática, somente na teoria – mas novamente vivenciando perdas decorrentes ... Sabe-se que a doutrina traça muitas formas de definir uma política pública. Algumas ...
  • Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
    ...2. As bases da sociedade. 3. As bases do Estado". 4. As bases da ordenação jurídica. 5. Conclus\xC3"... ecumênica dos principais postulados da teoria do direito. . As fases, momentos, formas de ... de argumentação basear-se-á na linha geral de comunicação e difusão de tecnologias, entre ... uniforme e com a ordenação unitária de governo e administração. O Estado do início da ...
  • Fundamentos do Estado Democrático de Direito
    ... de pensamento” ( Técnica processual e teoria" do processo , 2ª ed., p. 52). . 2 Raymond Carr\xC3"... de direito público, em geral, e do Direito Constitucional, em particular, ... frequentemente surja sob diversificadas formas e características, apresenta-se não só como ...ção ou iniciativa das normas jurídicas (governo); 2 a .)- a deliberação e aprovação das ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ...); e é intelectual , porque é abstrato e geral , distinguindo-se da imagem que é a ... , afirmou — batendo-se contra a teoria verificacionista — que:. [..] nenhum conceito ... equilibrado da vida em todas as suas formas”. 192 Todavia a expressão meio ambiente é ... dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida política de ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ...
  • O presente: testamento vital
    ... se torne incurável ou seu corpo fique em estado vegetativo. 4 Reconhecendo que a legislação ...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda ... terem legislado sobre as DAV – em suas formas clássicas: testamento vital e procuração para ... muito aquém da expectativa do governo, que era de ter 20.000 unidades registradas ...Teoria da argumentação jurídica: constitucionalismo ...
  • A história, a filosofia e o direito
    ... Toda a evolução do Estado está vinculada à percepção histórica do ... podem, talvez, sintetizar essas três formas, a saber: Cesare Cantu, com sua monumental ..., un conflicto permanente entre la “teoria de los valores”, que debería modelar la ... certeza de representar o Deus-Sol, num governo que durou 18 anos. 24 . É de se lembrar, ainda, ...ção a tal compromisso: A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos ...
  • Organização Político-Administrativa do Estado
    ... teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ... política, diferentes paradigmas de formas e sistemas de governo/estado foram criados para ... democrático é intensamente examinado na teoria dos direitos fundamentais), para, em seguida, ... à monarquia, por exemplo, é de sabença geral que a maioria delas, nos dias atuais, assume o ...
  • Relação de emprego - caracterização
    ...Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa ..., o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho ..., da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ...), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma ... SüSSEkIND, Arnaldo, na entrevista, “Governo...
  • Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
    ... normativo, a preocupação dos juristas em geral é entendê-lo; é muito compreensível que o ...387. Segundo a teoria" do legislador racional, exposta pelo autor, o int\xC3"... Revista Colunistas de Direito do Estado , Salvador, n. 193, 17.06.2016. Disponível em: ... coincidere , significa ser igual em formas ou dimensões, ter ajustamento perfeito , ...ção de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... Direito Penal – Parte Geral , p. 19. . Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e ... à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar”. (STJ, RHC nº ...230. 20 (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p. . 87-90). . ...Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social ...
  • Organização Político-Administrativa do Estado
    ... teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ... política, diferentes paradigmas de formas e sistemas de governo/estado foram criados para ... democrático é intensamente examinado na teoria dos direitos fundamentais), para, em seguida, ... à monarquia, por exemplo, é de sabença geral que a maioria delas, nos dias atuais, assume o ...

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