teoria geral do estado formas de governo
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... governo brasileiro ... Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela ... Humano”, que trataram de discutir novas formas de desenvolvimento, inclusive com a criação do ... do Estado quanto da sociedade em geral (ABREU, 2013, p. 586). Nesse sentido, o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... ças, podemos apontar a ampliação das formas de constituição da família, que anteriormente ... como opção legislativa a adoção da teoria da substanciação, sendo que os fatos narrados ... de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à ...
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Da improbidade e suas congêneres
... grave pode mate-rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... Estamos falando dos atos de governo ou de gestão, bem como dos atos que a ... , no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover investigações ... O direito de punir é regulado pela teoria geral do direito punitivo, que procura explicar e ...
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Política Internacional
... removidos e colocados sob a rubrica mais geral “As iniciativas de integração física, ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... deixaram de cobrar uma única vertente de Teoria de Relações Internacionais e abordam, agora, ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... formas e instâncias e envolve iniciativas ...
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Formas de estado
AULAS DE TEORIA" DO ESTADO ... 1. INTRODUÇÃO ... À concepç\xC3" ... das leis e dos atos jurídicos em geral ... Diante desse prisma do Estado, é ... a ação do único centro de decisões de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) se estende ...
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Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ... de demonstração da chamada repercussão geral, além de alguns temas específicos sobre essa ... 2 Ademais, o ... 1. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... óximo passo será explicitar as diferentes formas pelas quais as normas infraconstitucionais, bem ... (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta Magna; e ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professora de Direito ... um panorama não exaustivo sobre as formas de controle do mercado – regulação, ... brasileiro, não foi formulada uma teoria geral da regulação. 9 ... Isso porque ela está ... ção entre público e privado e entre governo e mercado. Não obstante, neste artigo ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • Paulo Sumariva ... de ser ... Para tanto, o Estado cria a criminalização primária e a ... de direito penal brasileiro – parte geral , p. 148 ... 4. SENDEREY, Israel Drapkin ... D) o fenômeno do delito e as formas" de prevenção secundária ... E) a transmiss\xC3" ... A) controle social, governo ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 4.1 Apresentação dos resultados – Parte geral; 4.2 Apresentação dos resultados – Parte ... , abriga e rege a vida em todas as suas formas”, sendo este o foco da presente pesquisa ... 31 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 343 ... EBOOK COMPLICE ... Observa-se a “redefinição do papel do Estado, portanto, e de transferência ao âmbito privado ... com o ambiente, a sociedade e o governo 73 ... A integração das estratégias do ESG ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ção/concessão de benefícios pelo governo, não enunciou propósito específico de ... de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria" “natalista”, em contraposição às teorias \xE2\x80" ...
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Das penas
... como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da ... entendimentos", de modo a evitar "formas diferenciadas, e, pois, arbitrárias na sua ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ...
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Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... textos, o ideal norte-americano de um governo sujeito não somente à lei, mas também a ... importante que nossa história já deu à teoria política. Outros países e culturas sabem disso, ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ... 4. ed. São Paulo: ... 327-350; e Liberdade e Estado Constitucional : leitura jurídico-dogmática de ... Na prática a hierarquia das formas é menos provável de ser observada no caso dos ... -
Perspectiva história do direito natural
... teoria helênica solene e justa ... Para Pitágoras, ... (NADER, 2010, p. 104) ... Em geral, os sofistas foram grandes opositores dos ... Em compensação, as ideias (ou formas) são eternas e imutáveis ... DIREITO ... e precisamente a quem atém diretamente ao Estado como um todo” ... Platão entendia que o ... ível e a alma apetitiva, sendo que o governo do Estado deve ser exercido por aqueles ...
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Elementos da análise institucional
... 96 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... A análise institucional ... Em ambas as formas" de delegação, um órgão legislativo eleito ter\xC3" ... sobre estratégias de interpretação, em geral, deixam o problema da falibilidade institucional ... A Teoria Geral do Direito e do Estado , que praticamente condensa a obra de Kelsen, que ... circunstâncias, é possível que um governo inteiro seja controlado por uma parte interessada ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na ... dono do território onde organizava seu governo e de todas as atividades vinculadas ao seu ... reforma legislativa sob uma perspectiva da teoria do direito, com aportes do Direito Constitucional ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (IV) ... 2.2 A REPÚBLICA ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... vêm sendo fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no ... por fato superveniente e imprevisível (teoria da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva ... , bem como contratos bancários de um modo geral e os de financiamento para a compra de bens ... o estado de calamidade decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, ... Por não corresponder às formas naturais de extinção, que se dão pelo advento ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição ... Formas de auferir. A vantagem patrimonial pode se ... da CF tem o objetivo de tutelar, de forma geral, os valores específicos ligados à presença ... ão consorciados perante outras esferas de governo; VI - as normas de convocação e funcionamento ...
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Contratos bancários
... contratos bancários: a intervenção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos ... Para tanto, busca-se a simplificação das formas em todos os procedimentos e contratos bancários, ... , o CDC incide nos contratos bancários em geral ... Para proteger os consumidores nos contratos ... regras específicas estabelecidas pelo Governo para depósitos de poupança. Trata-se de um dos ... três entendimentos sobre a matéria: a) a teoria do depósito, b) a teoria da locação e c) a ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
1. Estado unitário e federalismo ... Um país pode ... A opção por uma ou outra dessas formas de organização depende das condições ... entre uma esfera central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que abriga os ... 77 SOARES, M. M. Teoria do sistema federal: heterogeneidades ... relevante da economia do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... geral, a garantia do direito de associação e reunião ... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ... humana se exerce em quase todas as suas formas sob o regime do contrato. Intervir o Estado na ... p. 185 e segs.; ALEXANDRE, Fr. Teoria e prática do sindicalismo ... Rio de Janeiro, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 3.1. Novas formas de trabalho e intensificação da exploração: ... (254) A ... teoria marxista destaca a importância do trabalho na ... passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – ... No Brasil, o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ... Sindical de Trabalhadores — NCST e União Geral dos Trabalhadores — UGT. (286) ... (284) ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , 4ª.ed., São Paulo, ... que representa um dos pilares do Estado ... 4 André Karam Trindade explica que o ... da delação premiada, prevenirá, de forma geral ou especial, futuros delitos? ... Sei que, ... cárcere deve ser substituído por outras formas de controle, utilizando direito penal mínimo ... ças concentradas, não possui da parte do governo uma perspectiva de vida dentro do sistema que, ao ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... ” 4. MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição ... Rio de Janeiro: ... para justificar que se fale de um status geral de cidadania. E, quando, começou, consistiu não ... 21. BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p ... de transporte permitem, por sua vez, novas formas de interação social e a expansão de serviços ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... da razão na figura histórica do Estado moderno, 183 tendo como fundamentos essenciais as ... universal se dá efetivamente por meio do Governo (o Estado concretizado). Nessa aplicação ... ípios em que ele se funda são tomados das formas do direito em vigor nesse Estado. 210 A relação ...
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Princípios da administração pública
... e limitações a que se submete o Estado. Trata-se de supraprincípios ou princípios ... todos os poderes e de todas as esferas de governo ... B) Os órgãos e as entidades da ... , à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência ... A) Certo B) ... Este pensamento traduz a Teoria da imputação volitiva, segundo a qual, a ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a ...