teoria geral do estado formas de governo
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Constitucionalismo
... íam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se encontre ... 32 e ss. 3. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Barcelona: Ariel, 1965 ... 3) Responsabilidade Parlamentar do Governo; ... 4) Independência do Poder Judiciário; ... 113-114; MÖLLER, Max. Teoria Geral do Neoconstitucionalismo: bases teóricas do ... andino ou indígena, entre outras formas, remete-nos aos movimentos interculturais ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... Propósito – Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em ... últimos anos, duas barragens romperam no Estado de Minas Gerais ocasionando centenas de mortes e ... a melhor análise possível da condição geral da estrutura, em especial, relativas às ... , em especial por considerar que nenhum governo tem todas as condições para fazer cumprir todas ... envolvem a autorregulação e outras formas de colaboração entre autoridades reguladoras e ... -
Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... e situa as pessoas na sociedade em geral; parece pertinente na resolução de todos os ... £o, a habitação, a situação do Estado social ("welfare state"), o sistema de ... , as relações internacionais, as formas históricas de opressão social, a crÃtica ... Das ciências históricas e sociais--"teoria", se quiserem--, bem como do sistema de artes, ... Ãticas e greves no horizonte, do novo governo de "maioria absoluta", são bastante ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... brasileiros : Indígenas na formação do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de ... ção ao rei, e as encomiendas 275 eram formas de submissão dos indígenas à Coroa espanhola ... , os indígenas aprendiam a língua geral, um idioma próprio que unificava a comunicação ... Coleção das decisões do governo do Império do Brazil de 1822. Rio e Janeiro: ... A teoria do indigenato, que será desenvolvida por João ...
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Relação de emprego ? caracterização
... Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa ... , o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho ... , da noção de não eventualidade) são: teoria" da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos \xEF" ... ), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma ... SÜSSEKIND, Arnaldo, na entrevista, “Governo Vai Violar Acordo da OIT”, ao Jornal do Brasil ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... é, atualmente, uma das mais repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em ... em Direito, com ênfase em Direito do Estado, e mestrando em Direitos Humanos e Democracia ... de um grupo específico que, como regra geral, está em condições de clara desigualdade ... ão à qualidade dos dados informados pelo governo federal, uma vez que o atual MMFDH não segue, ... Lei Maria da Penha pelas lentes da chamada teoria feminista do direito, argumenta que se trata de ... -
Controle de constitucionalidade
... geral – com as normas constitucionais, isto é, ... ? Essa questão nos leva às formas como a inconstitucionalidade pode ser ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... No Brasil, em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... No apagar das luzes de seu governo, John Adams e o Congresso, no qual os ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por são da Assembleia-Geral, em conformidade com as disposições da Carta, ... admissão tornar-se-á efectiva quando o Governo do novo Membro tiver comunicado ao Director-Geral ... çado ou obrigatório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o ... de pesca; b) para os mecânicos: I) teoria, operação, manutenção e reparação das ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se manifestar em contextos variados e de formas diversas — cenário que se agrava ainda mais ... Federal (STF) onde teve Repercussão Geral reconhecida, uma vez que “o direito ao ... doutrinário, buscando estabelecer o estado atual da discussão referente ao direito ao ... Essa ideia tem origem na chamada “teoria dos círculos concêntricos”, desenvolvida ... governo ou por qualquer outra forma, e na “presença ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... de conceitos previamente existentes de Estado , indivíduo e constituição , este último ... Teoria geral dos direitos fundamentais ... 2 ed. São ... cívica para escolher a forma de governo e de sociedade em que pretende se realizar como ... 51 ... 15 COMANDUCCI, Paolo. Formas de (neo)constitucionalimo: un análisis ...
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Compliance no direito tributário
... de integridade: o “Nos Conformes” do Estado de São ... EBOOK COMPLICE TEORIA E ... , os novéis programas de integridade, no governo e nas empresas, menos que uma novidade, passam a ... De uma maneira geral, pode-se entender o ordenamento jurídico como o ... 18. MELLO, 2013, p. 40. 19. Uma das formas de que o Fisco poderia auxiliar e orientar o ...
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Direito individual do trabalho
... ção podem ser classificados de diversas formas, como vemos a seguir: ... a) com relação às ... ção das Leis do Trabalho contempla regra geral de proteção dos direitos dos trabalhadores, ... Na teoria do direito, a abordagem tradicional da ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de ... Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à população menos afortunada, enfim, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... O então Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, ... Asseverou não serem controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à ... uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias ... , sem levar em consideração as suas formas" qualificadas ou causas de aumento ou diminui\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... , ou seja, pode ser interpretado de várias formas; logo, é uma palavra que não pode ser utilizada ... Filho 12 , “terceiro é, assim, em geral, todo o sujeito, necessariamente indeterminado, ... jurídica, a doutrina tem desenvolvido a teoria da desconsideração da personalidade ... pagamento de precatórios para o próximo governo. O que não dizer quando existir fato que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... privado, mas também no interesse comum geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... Em uma de suas últimas formas de organização, a Ibéria ... por Planas ... 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria da usura (o que ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... formas de combater o abuso, na medida em que viabilizam ... ou uma dada teoria não passam de condicionamentos mentais, ... ou ... de um governo do povo, pelo povo e para o povo, na formulação ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... difícil fugir do básico: reforma do Estado (principalmente eleitoral), ... isolada, mas fazer parte de um esforço geral de reforma da governança envolvendo agentes ... Há ainda as vantagens da adoção do governo eletrônico de disponibilizar informações, ... ão, o Estado pode agir basicamente de duas formas: preventivamente, desestimulando ou evitando sua ... Daí afirmações que eram estranhas à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz ... ções criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio ... ão Constitucionalista de 1932), perante o Governo Provisório de Getúlio Vargas (Revolução de ... de fogo são classificadas de várias formas. As categorias mais relevantes para a aplicação ... se sabe, acha-se consagrado, no âmbito da teoria das provas, o postulado de que ônus probatório ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... formas de saber, como a intuição, a autoridade ou a ... expectativas racionais sobre como o Estado e as pessoas em geral se comportarão no futuro ... 1.017/ CPC)? Por que o governo costuma liberar medidas tributárias ou fiscais ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção e da necessidade, consagrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ... êmico, sob o ponto de vista da chamada teoria" do Constitucionalismo Digital, há uma preocupaç\xC3" ... uma posição estática e absenteísta do Estado: o direito do titular de retrair aspectos de sua ... para que ela não seja submetida a formas de controle social que, em última análise, ... íses comprometidos com uma agenda de um governo digital podem aprimorar os resultados de gestão ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ública, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de ... PALMARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - ... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ... ários de se opo rem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo ...
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A Emancipação da Humanidade
... Aristóteles em sua clássica divisão das formas de governo, definindo a tirania como a ... a questionar a validade da democracia, do estado de direito e dos valores positivos da autonomia e ... -se às leis, tanto quanto os cidadãos em geral. Todavia, se se preconiza que a democracia e o ... ável ao mecanismo biológico exposto na teoria da evolução, um darwinismo social ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ambientes perigosos ... existência de repercussão geral quanto ao tema da natureza da responsabilidade do ... O governo tem um projeto em análise para enviar ao ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... III – às formas de homologação da opção e de exclusão da ... da moratória Russa de 1998, no final do Governo FHC) ... Assim, após diversas ... , assim como a manifestação da Advocacia-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral da ... do ato normativo, que gerem estado de incerteza quanto à validade jurídica da ... consubstancia categoria própria à teoria geral do processo; qualquer processo que seja, ...
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Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Direito ... “Lei de Cotas”), uma das principais formas de ingresso das pessoas com deficiência nas ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 205 ... EBOOK COMPLICE ... 11 O que se percebe de um modo geral é que, não obstante ter havido um grande ... ça de ações afirmativas por parte do governo, a educação inclusiva e a educação para a ...