teoria geral do estado formas de governo
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... “especismo”, “dignidade de todas as formas de vida”, “direito ao bem-viver” etc. têm ... ou despersonalizados — fazendo uso da teoria geral do direito e do direito civil, analisando, ... Estado do Paraná, e o Agravo de Instrumento ... , o qual estabelecera o acúmulo, pelo Governo Provisório, das funções dos poderes ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Constitucional – Teoria Geral" do Estado e Ciência Política – Sociologia Pol\xC3" ... relativas à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... Na visão de Canotilho, as novas formas de modernidade política e econômica “obrigam ...
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Capitalismo cognitivo e renda universal: do igualitarismo transcendental ao direito biopolítico
Em A ideia de justiça, Amartya Sen procura consolidar uma crítica pragmática às teorias contemporâneas da justiça que, a exemplo de John Rawls ou de Ronald Dworkin, se limitam a identificar arranjos institucionais transcendentalmente justos. Sen, ao contrário, admite a construção de um critério de justiça supostamente antitranscendental, baseado nas realizações concretas das liberdades e nas...
... , de vida e de produção no corpus da teoria contemporânea da justiça. Sob esta condição, ... Política do Departamento de Direito de Estado" e Docente Permanente do Programa de Pós-Graduaç\xC3" ... (USP) e mestre (UFSC) em Filosofia e Teoria Geral do Direito. E-mail: mdc.correa@gmail.com ... no seio das teorias da justiça, e das formas de escolha social que concretamente as presidem, ... da liberdade” que é mais técnica de governo que ideologia, na medida em que ela aparece como ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... , uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio ... da sociedade globalizada que privilegia formas extrajudiciais de composição de conflitos em ... demandas digitais, como por exemplo, o governo eletrônico, o processo judicial eletrônico, a ... [ ... ]” (RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... São Paulo, SP: Martins Fontes, ... , frente ao conflito, as pessoas em geral assumem três tipos de atitudes: 1) ignoram os ...
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Da abstração para o plano operacional
... 222 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... está inserido 3 até ... , embora seja verdade que o positivismo, em geral, como regra prestigia e defende o formalismo. 5 O ... O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ... ou bastante injusta; sempre haverá formas jurídicas de evitar o pior. 14 Como exemplo, ... geral e dos compromissos republicanos do governo, mas a abandonou rapidamente quase por completo ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comparado e atuou principalmente na teoria das fontes, ajudando a criar um sistema racional ... 1000, p. 157-190, fev. 2019) ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO ... República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da federação. 15 O tribunal acolheu o ... …] a vida privada envolve a proteção de formas exclusivas de convivência. Trata-se de ... ão por quarteirão, o que possibilitou ao governo nazista ter todo conhecimento necessário para ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... por meio de diversas tecnologias – em geral sem a necessidade de nenhum fio e de ficar ... e não interessa aos outros, nem mesmo ao Estado. Ocorre que, no complexo cenário da Sociedade da ... eficácia dos direitos fundamentais : uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ... Afinal, em face da multiplicidade de formas de contato entre consumidores e fornecedores, ... 151. GULLINO, Daniel. Governo cria cadastro com dados pessoais de todos os ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... analisados os direitos da personalidade em geral, com as suas derivações, como o direito à ... ável por ter assentado as fundações da teoria mais moderna dos direitos da personalidade, mas ... de transformação, passagem de um estado a outro ... 39. Segundo o artigo, “a ... o erro e produzir boas políticas de governo. Em uma segunda justificação, contudo, se ... quadro mais amplo, considerando também as formas de censura privada. 75 ... Os discursos ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil ... Em geral, porém, no direito civil, a descrição tem sido ... , salutar e progressivo, dos modos e das formas de controle da administração pública pelos ... 41. BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo ... Brasília: ...
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Bioética e biodireito
... disciplina especializada, dentro da Ética geral , da qual a primeira extrai parte substancial de ... ção da sanção preestabelecida pelo Estado (SILVA, 2008, p. 74) ... No mesmo sentido, ... de duas ordens normativas, com diferentes formas de abordagem e força cogente, a saber: o Direito ... Ela fora incumbida pelo Governo dos Estados Unidos da América de estabelecer ... , destacando-se as seguintes: a) teoria concepcionista: atribui o início da vida à ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
@Introdução ... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito, o que ... da grande transição constitucional do governo de Franklin D. Roosevelt [ ... ], período ... ativismo judicial) 27 , mas também pela teoria sociológica e pela teoria política, ao que ... contra maiorias eventuais, a vontade geral explícita no direito positivo, especial-mente ... íticos), o Poder Judiciário, como uma das formas de exercício de poder pelo Estado, tem a ... -
Introdução. Noções gerais
... aquela a que pertencemos, dentro de um Estado. O Brasil forma uma sociedade específica, apesar ... que se possa imaginar, permitindo todas as formas de inserção psicológica e social, que faz ... ça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade é que os membros da sociedade ... é um instrumento de política de poder); "Teoria do Liberalismo", Norman Angell, Francis ... diante da Corte de Haia, de início, o Governo ...
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Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... Com a formação do Estado moderno nos séculos XVIII e XIX, o Estado toma ... Enquanto no Estado primitivo, em geral, as normas jurídicas eram produto da sociedade ... 52). (grifo do autor) ... A Teoria Pura de Kelsen tem o escopo de pesquisar a norma ... por teoria as formulações, conceitos e formas de conhecimento extraídas de juízo de fato, ... e na ideologia, criou novas formas de governo e dominação, cuja perver- ... 116 Marcos ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... benéficas, no sentido de projetar novas formas de organização do patrimônio citadino. A ... primeira categoria corresponde às cidades-Estado ou cidades-soberania. Trata-se de estruturas que ... íficas da Antiguidade que dispunham de governo próprio, como Esparta e Atenas 1 ... tão somente a aplicação das leis em geral ( general law ), o que permite uma ... mesmo Hebert Hart, e diz que a despeito da Teoria Constitucional que pouco discute o direito à ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol. 103, fl ... 600.063/SP, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 469), exarou o entendimento que "nos ... - e a partir daí se construiu toda uma teoria sobre as inviolabilidades - que não competia aos ... informações sobre sua atitude perante o Governo ... Então, exige-se, para caracterizar ... ão, colocando que o ideal seria que as formas de expressão sempre fossem heroicas, mas defende ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... ça de perspectiva, na medida em que o Estado passa a ser responsável pela subsistência, pela ... da população – e o interesse geral – como interesse da população, quaisquer que ... , p. 170) pontua aspectos relevantes da teoria do novo serviço público, que devem estar ... e combate à poluição sob todas as suas formas; g) universalização do atendimento dos ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri ... requintadas condutas delituosas, com novas formas de criminalidade. Os institutos processuais de ... A Assembleia Geral, órgão principal das Nações Unidas, composto ... ordenamento jurídico nacional quando o governo brasileiro depositou o instrumento de ... são duas ordens jurídicas distintas (teoria dualista) e independentes ou, ao contrário, são ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... processo do trabalho e também, como regra geral, não o serão na fase executiva ... De outro ... podem gerar antagonismos entre TRT e governo local, ensejando a paci?cação através do ... ão do princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, os embargos de ... CLT) e por ser um recurso que pertence à Teoria Geral do Processo, e, ainda, um recurso de ...
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A Idade Contemporânea
... , históricos ou mesmo a lei posta pelo Estado. O jusnaturalismo contribuíra com a ideia de que ... , procurando investigar as causas e as formas concretas da delinquência. Os integrantes da ... século XIX, iria redundar no início da teoria do delito, como uma superação das divergências ... ção judiciária e criou a Intendência Geral de Polícia dentre outras medidas que buscavam ... alterações na legislação penal que o Governo Provisório adotou uma consolidação de leis ...
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Ato administrativo
... com a fi nalidade de compreender melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular ... a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais ... Derivado do princípio da solenidade das formas. A inobservância das formalidades do ato gera ... qualquer outro ato de consentimento do Governo para a realização de uma atividade particular ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... como um local de batalhas em favor do Estado democrático e de uma sociedade com mais ... aspecto inaugural da sua (agora clássica) teoria sobre o conceito de interesse público, bem como ... de Direito, como forma de antítese às formas absolutistas precedentes, disciplinando o poder ... a noção da primazia de um interesse geral à parte dos interesses estatais. 20 ... 19 O ... cassado pela Ditadura Militar, no Governo Costa e Silva, após a edição do Ato ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... integrado numa organização determinada Estado 64 ... De uma forma bem didática, Luiza ... perseguidos pelos órgãos do governo 116 ; inclusive, esse também é o entendimento ... do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... governo, como forma de inserir e incentivar o povo a ... Tem-se como objetivo geral demonstrar qual instituto da democracia ... a afirmação de que o Brasil se tornou um Estado Democrático de Direito. No entanto, a democracia ... , a democracia seria uma das mais perfeitas formas de governo, para ele a democracia somente seria ... Estado Governo Sociedade: Para uma teoria geral da política ... 12 ed. São Paulo: Paz e ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Esse modelo de Estado ... e, por consequência da ordem jurídica em geral, porque é da Constituição que irradiam os ... que nenhuma ponderação de interesse do governo, poderá resultar em desprestígio à dignidade ... CONDIÇÕES DA AÇÃO – TEORIA" DA ASSERÇÃO – PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇ\xC3" ...
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Poder Constituinte
... O Estado Moderno nasce com a Paz de Vestfália de 1648, ... os problemas que surgem dentro de uma teoria geral do Estado em problemas que façam sentido ... humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de ... de forma democrática ou através de formas não democráticas ... Democraticamente, o poder ...