teoria geral do estado livro
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Princípios do direito do trabalho
... Assim, princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se ... (6) A respeito, KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito ... São Paulo: Martins Fontes, ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ... princípios será feita, obviamente, no Livro III deste Curso, dedicado ao ramo juscoletivo ...
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Acórdão Nº 0071409-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLINDAGEM DE BEM. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA....
... , que foi adotada, no Direito brasileiro, a teoria" ... maior (objetiva ou subjetiva) da desconsidera\xC3" ... regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é ... Parte Geral. Livro I. Das Pessoas Título II. Das Pessoas Jurídicas ... -
Acórdão Nº 0051827-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE ALGUM DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), BEM COMO DE TER HAVIDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA....
... a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da o da ... personalidade jurídica: “A regra geral adotada no ordenamento ... jurídico brasileiro ... Livro I. Das Pessoas Título II. Das Pessoas Jurídicas ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... P ROC .( A / S )( ES ) : P ROC URADOR - GERAL DO E STAD O DO A C RE A M ... C URIA E ... DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO" E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇ\xC3" ... ões, o Tribunal assentou que: “ A teoria fundamental da liberdade, sobre a qual todos ... Nenhum livro ou discurso dos pais vai ensinar à ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada ... pelo art. 37, ... -
Elementos de teoria do processo constitucional
... fundamentais, devem ser reconhecidos pelo Estado Democrático de Direito ao povo, de sorte a ... constitucional dos atos estatais em geral (gênero) e do ato jurisdicional (espécie) em ... 32 Não é objeto deste livro o estudo minucioso de todas as teorias ...
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Relação de emprego - caracterização
... Ao lado desse caráter geral magnetizador, a relação jurídica ocupa ... , da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ... ), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma ... contratuais do arrendamento (Título VIII, Livro III, arts. 1.708 e 1.710). Na mesma linha ...
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Aspectos registrais
... 3. MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e ... ão (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) para exercer de ... (ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... civil se caracterizam por terem em comum a teoria geral do processo; separam-se dos respectivos ... O primeiro, em seu livro Princípios de Legislação Social e Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152200-68.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a ... assistência judiciária organizado pelo Estado - art. 5º, § 1º, que poderia retardar a ... (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-15.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A reclamante, em face da oposição de embargos de declaração, foi condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC e da multa e da indenização por litigância de má-fé, com...
... (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-41.2007.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. MAQUINISTA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de...
... a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a ... (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... ém pode negar, contrapõe-se o direito do Estado em aplicar as leis, o qual possui também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO FUNDADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ 115/SDI-1/TST. Nos termos da OJ 115/SDI-1/TST, -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação
... ão, pois se trata de interesse público do Estado no cumprimento de suas ordens judiciais ... Nas ... de processo que garante a execução em geral fosse excluído do processo do trabalho ... resíduos de injustiça (extraído do livro Teoria Geral do Processo de Ada Pellegrine ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
@1. À guisa de explanação geral ... A doutrina jurídica não é a melhor ... Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das ... , a partir da visão da prática e da teoria" jurídica, cumulativamente, dentro da singela vis\xC3" ... verdade, como será demonstrado no curso do livro, pelas razões destacadas na legislação ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... Direito Penal – Parte Geral , p. 19 ... Obs.: Embora o grande Aníbal ... 230. 20 (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p ... Tratado ... a administração pública, veremos no livro Direito Penal Parte Especial, que entendo não ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... 3. A utilização da Teoria Geral do Direito e da Filosofia para o aperfeiçoamento ... “método” se encontra no título do livro Direito Tributário, Linguagem e Método 2 e a ... o sujeito ativo é, por via de regra, o Estado; o sujeito passivo, alguma pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... teoria das liberdades públicas forjou uma nova ... Confira-se trecho de livro de Fredie Didier Júnior sobre a ineficácia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ...
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Tributação e novas tecnologias
... pode ser vislumbrada a partir do exemplo do livro eletrônico ( e-book ). Objeto de imunidade ... Questiona-se se de fato o Estado brasileiro deveria tributar as tecnologias da ... A despeito da norma geral antielisiva, prevista no parágrafo único do ... Contribuições : teoria ...
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Direitos individuais e coletivos
... considerações que fizemos ao estudar a teoria geral dos direitos fundamentais, pode-se dizer ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... ável aos olhos de Deus, conforme diz o seu livro sagrado”. Agora, imaginemos um segundo exemplo ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, não basta considerar o princípio da ... como órgão que representa a vontade geral frente aos outros Poderes do Estado, ... 77 ... princípios estão intimamente ligados à teoria da coação psíquica , defendida pelo insigne ... “foro por prerrogativa de função” no Livro Tratado Doutrinário de Processo Penal, no qual ...
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Governança pública
... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... corporativa privada encontra amparo na “teoria da agência”, utilizada para minimizar ... que o principal destinatário deste livro são os gestores públicos, neste livro os termos ... que um modelo (considerado o conceito geral de modelo e de sistema, e descartados conceitos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 165 O Estado liberal tem fortes laços na Revolução ... BOBBIO, Norberto. Teoria" geral da política: a filosofia política e as li\xC3" ... que o Direito privado deles se ocupasse em livro próprio, que cuidasse da proteção jurídica ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Isto foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (Provimento CGJ n. 4/2010). Observe-se que o ... Estatuto da Pessoa com Deficiência em razão das modificações na teoria das incapacidades e os seus reflexos na atividade de registradores e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Toda a história: história geral e história do Brasil ... 3. ed. São Paulo: ... ério da Ciência e Tecnologia lançou o Livro Verde para a Implementação da Sociedade da ... Teoria" e prática da juscibernética ao código civil. S\xC3" ... de 1970, até mesmo aqueles situados no Estado do Hawaii já podiam participar da rede ...