Teoria Geral dos Atos Normativos

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  • Classificação vLex
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    ... produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada ... médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo ...-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino. Art. 52. As ...

  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).

    ... o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a ... progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, ...ê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão ...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a ... progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, ...ê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a ... progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, ...ê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão ...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a ... progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, ...ê de o mesmo terem feito outros atos inferiores que compõem a expressão ...

  • Autolimitação administrativa e segurança jurídica

    O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios

  • Filosofia do Direito e Noções de Política

    ... —, como bem demonstra a teoria tridimensional do Direito , tema ao ..., razão pela qual a Teoria Geral" do Direito procede a um estudo dogm\xC3"... dos outros ordenamentos normativos (como o moral)”, ou seja, “não ... proíbe ou impõe determinados atos sob ameaça de punição — dentre ...

  • Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ...ão analisados os reflexos da teoria contratual social nos contratos de ... . caráter mais geral também em vigor na ordem jurídica ... desses vários textos normativos, assegurando, enfim, a harmonia e a ... fornecedor em especial, nem de atos ilícitos específicos, mas ...

  • Criatividade judicial do direito

    ... um dos pontos fundamentais da teoria da jurisdição 16 . O primeiro ... legislador, mas sim da vontade geral, entendida como vontade justa para ...último escalão, juntamente com atos de pura execução da sanção ... veraz que todos os textos normativos sejam potencialmente equívocos e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-62.2016.5.10.0017) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...

  • Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ... privados, surgiram algumas teorias acerca da eficácia horizontal dos ... consagração, como princípio geral da atividade econômica, da ... e, por sua vez, os textos normativos infraconstitucionais - de origem ... constitucionalidade dos demais atos normativos do Estado e das ...

  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    ...Para o Procurador-Geral da República, essa foi a forma de ..., tendo em vista a prática de atos de ofício em seu benefício, ... condenatório;     ii) A Teoria Monista (art. 29, CP) permite ...427):     2.12.2. Os normativos" internos do Banco, relacionados a al\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100898-10.2016.5.01.0001) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...

  • O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais

    Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direito sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...

  • Direito processual civil

    ... que o façam em decorrência de atos desse ultimo. (..)" STJ -CC 113 SP, ... Data: 24/09/1992. Como regra geral, a competência para julgar recurso ... e na jurisprudência a teoria pentapartida, que baseia-se no ...105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do ...

  • Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria

    ... escrita, entendida como "regra geral e uniforme, igualmente aplicável a ... elencar outros documentos normativos responsáveis pela ... amplo referem-se aos direitos a atos estatais de criação de normas. ...’, en el plano de la teoría del derecho, no equivale a ‘ser ...

  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade

    ... contemporâneos: a teoria da sociedade de risco de Beck ( ... as suas críticas de um modo geral aos pensamentos com arrimo na ... . normativos” 31 . Eles geram inúmeras ... alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ...

  • Os Princípios Processuais na Constituição de 1988

    ...ós construir-se um arquétipo geral do modelo constitucional de processo ...ência a cada litigante “dos atos praticados pelo contendor, para ...ídico brasileiro consagrou a teoria dos frutos da árvore envenenada, ... “seus conteúdos normativos em afronta ou sem sintonia técnica ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1020-92.2015.5.02.0301) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (art. 5º da LINDB)....

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ...8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...

  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações

    ... significa de forma bem geral que descrevem determinados e ... de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ...ände ), propondo a teoria da acumulação enquanto modelo ... relações postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, ...

  • Direito constitucional

    ...ça e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das ... da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo ... das leis ou dos atos normativos. . em abstrato, pois essa ..., Nelson, Direito civil - Teoria geral . 9ª ed., Rio de Janeiro: ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-97.2015.5.02.0444) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do...

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-68.2014.5.02.0447) 15-08-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180900-78.2009.5.02.0002) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896, "a", da CLT e das Súmulas 296, I, e 337 desta

    ... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...