Teoria Geral dos Atos Normativos
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autores, historiadores e artistas em geral, e ao direito à informação de todos os ... ública, também os parâmetros normativos constitucionais e as regras da ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... embora s e afirme que no Brasil a teoria da posição preferencial - em que pese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... 6.1.1. A respeito da Teoria Geral dos Contratos, cumpre observar, de início, ... e não poderão ultrapassar o estipulado nos atos normativos do Sistema Financeiro de Habitação e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-62.2016.5.10.0017) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que...
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100898-10.2016.5.01.0001) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que...
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 111-58.2012.5.02.0203) 21-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, "a", da CLT e das Súmulas 296, I, e 337 desta Corte, impõe-se o conhecimento do...
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : CONFEDERACAO NACIONAL ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ... desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MINISTÉRIO ... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... se estabeleceu, com Nicolau Copérnico, a Teoria Heliocêntrica de que era ... a Terra que girava ... similitude de conteúdo entre atos normativos submetidos à tutela ... abstrata de ... -
Direito processual civil
... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... geral, a competência para julgar recurso de ato do ... na doutrina e na jurisprudência a teoria pentapartida, que baseia-se no entendimento de ... 105, III, "a"): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... como opção legislativa a adoção da teoria da substanciação, sendo que os fatos narrados ... indeterminados contidos em enunciados normativos. 688 ... Extraem-se da jurisprudência do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sendo estes os direitos humanos ainda não declarados em textos normativos. 24 Ainda mais, pode-se pensar em uma diferenciação entre os chamados ... , no âmbito privado, pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade civil. Já o Poder ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... íduo a responsabilidade pelos seus próprios atos, tornou-o igualmente mais vulnerável à ... aos poderes do empresário (o poder geral de mando, dentro do qual se distinguem os poderes ... A teoria contratual deita suas raízes na primeira fase do ... Assim, “os meios normativos para a defesa ... 186 • CURSO DE ...
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Acórdão nº 1.0439.15.014434-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0439.15.014434-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRETENSÃO VOLTADA À DETERMINADA MARCA - VEDAÇÃO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... pessoa jurídica, o elemento humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados pelas pessoas físicas que ... ídico? É possível impor à força o cumprimento de comandos normativos"? ... A resposta é positiva ... Há muitas divergências sobre essa quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : MIN. EDSON FACHIN ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao ... longo dos últimos ... ou uma dada teoria não passam de condicionamentos mentais, ... ou ... -
Tipicidade
... A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes ... : Cleber Masson, Direito Penal – Parte geral – 2. ed. – Ed. Metodo – p. 196. 3. Cirino ... c) Elementos normativos ... Os chamados elementos normativos demandam ... á visto como geral , absorvendo os demais atos praticados em seguida pelo agente ... Logo, o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... partia do pressuposto da irresponsabilidade geral do Estado, que, à época, se concretizava na ... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... ão de sentidos políticos, econômicos normativos e outros assemelhados que são frutos importantes ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Contributo para uma teoria do estado de direito ... Coimbra: Almedina, 1987, ... a regulamentação prévia, abstrata e geral poderia assegurar a certeza, a previsibilidade, a ... Os dois principias diplomas normativos, no âmbito da OIT, sobre a proibição da ... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... geral de outorgas ... Art. 15 Qualquer interessado ... concessões, assim como os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... normativos e regulatórios; ... V - integração entre os ... ções deste Decreto não alcançam os atos ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... úmeras as demandas judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e ... A ideia é unir a teoria e a prática, permitindo um conhecimento amplo ... juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado , com sede à R. Pamplona, 227, Jd ... Destarte, pela afronta aos textos normativos acima mencionados, para que possa ver garantido ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ... e de suas liberdades contra quaisquer atos de abuso do poder ou de arbítrio provenientes do ... constitucional dos atos estatais em geral (gênero) e do ato jurisdicional (espécie) em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180900-78.2009.5.02.0002) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896, "a", da CLT e das Súmulas 296, I, e 337 desta Corte,...
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... , no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover investigações ... O direito de punir é regulado pela teoria geral do direito punitivo, que procura explicar e ... ” são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... de Ratificação, junto ao Secretário-Geral" das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... \xC2" ... ção para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum, ... ção a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... socioambientais contemporâneos: a teoria da sociedade de risco de Beck ( 1.1 ). Em um ... Beck voltasse as suas críticas de um modo geral aos pensamentos com arrimo na modernidade – ... normativos” 31 ... Eles geram inúmeras incertezas ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ...