Teoria Geral dos Atos Normativos

58279 resultados para Teoria Geral dos Atos Normativos

  • Fundamentos do Estado Democrático de Direito
    ... de pensamento” ( Técnica processual e teoria" do processo , 2ª ed., p. 52). . 2 Raymond Carr\xC3"... de direito público, em geral, e do Direito Constitucional, em particular, ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ..., o autor verificou que enunciados normativos semelhantes são encontrados na Constituição de ...
  • DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
    ... de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968;. ...ção para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum,. ...ção a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em ...
  • Princípios constitucionais do trabalho
    ...” (Título Viii) e sua “disposição Geral” (art. 193). A constituição não quer deixar ... de natureza, imantando-lhe dos poderes normativos concorrentes próprios a esses elementos ... em favor de seus titulares ou incentivam atos socialmente valorizados; regras negativas, que ... — como resulta do enfoque proposto pela teoria da acumulação . ao contrário, o operador ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados. . Daí porque posteriormente ...Princípios, regras e conflitos normativos: um modelo para a justificação de decisões ...ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... Sérgio Shimura 6 conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes à realização de uma ...ício da ponderação como a técnica de solução de conflitos normativos que envolvem casos difíceis ou duvidosos, usualmente de princípios ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1860-45.2012.5.02.0063) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências

    ... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ... de direitos que reclamam a incidência de diversos ordenamentos normativos, escolhidos a partir das características subjetivas da pessoa ou do ... pressuposto, reflete a ausência de conhecimento para a prática dos atos da vida em geral, sejam esses negociais, ou não, advinda de fatores ...
  • Acórdão Nº 0016725-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA

    ... DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... na realização de serviços de saúde em geral, devendo ser observadas as regras de repartição ...Tema  686/STJ. . INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... Direito Penal – Parte Geral , p. 19. . Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e ...230. 20 (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p. . 87-90). . ... da necessária vinculação de todos os atos estatais à materialidade da Constituição, e ...ção, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021

    PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam

  • Ato administrativo
    ... com a fi nalidade de compreender melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais ... normas primárias, mas também a atos normativos secundários, a exemplos de decretos de ...
  • Bens digitais
    .... Como visto, os bens em geral poderão ter natureza corpórea ou incorpórea. ... tempo, podendo ser assim divididas: a) teoria clássica – esta posição defendida por Aubry ... em que esta deverá se abster da prática de atos que possam vir de alguma forma a lesar o ..., de 1948, um dos grandes instrumentos normativos do pós-guerra. Portanto, direitos da ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... comparado; e direito constitucional geral, também conhecido por teoria geral do direito ... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ...
  • Acórdão nº 0510842-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – ESCASSEZ DE LASTRO PROBATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – DESVIO DE FINALIDADE DO ATO – NULIDADE DO ATO ADMINSITRATIVO –...

    ...DEMONSTRADA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ESCASSEZ DE LASTRO ... Cabível ao poder judiciário o controle dos atos administrativos. disciplinares, quanto a sua ...seguiu, formalmente, os tramites normativos até a decisão da. comissão. No tocante ao ...comandante geral da corporação, o ato decisório encontra-se ...
  • Para entender Kelsen ... (Um convite à obra de Kelsen, como um tributo ao professor José Roberto Vieira)

    O presente estudo apresenta um convite à leitura da obra de Kelsen, expoente do Direito no século passado, sobre o qual não pode o jurista ficar indiferente, nem refém de interpretações simplificadas ou contaminadas com rótulos e ideologias. À luz dos ensinamentos do Professor José Roberto Vieira, e de sua preocupação com a “educação para a liberdade”, busca-se um caminho para o melhor...

    ...Hans Kelsen – vida e obra – 5. A teoria pura do direito – 6. Kelsen e a l ógica – ... fiscalização, elaboração de minutas de atos normativos, e julgamento, como conselheiro do ..., na versão revista, presente na “Teoria Geral das Normas”, e trazendo tais ensinamentos para ...
  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva ...ção de um ou mais enunciados normativos. E o terceiro consiste no bem jurídico protegido ...ção de inconstitucionalidade de leis e atos normativos posteriores à . 62 . ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ..., assim como a manifestação da Advocacia-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral da ... consubstancia categoria própria à teoria geral do processo; qualquer processo que seja, ...5° e 9° da Lei 9.964/2000 configuram atos legislativos primários válidos a serem ... decretos não-autônomos, ou pareceres normativos. Em quaisquer destas situações, ter-se-ia ...
  • Niklas luhmann e o direito da sociedade

    A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à

    ... Sumário: Introdução. I. A teoria sistêmica de Niklas Luhmann. A) Forma. B) ...ção em três níveis distintos: uma teoria geral dos sistemas, uma teoria dos sistemas sociais e ... dimensão social, os enlaces temporais normativos podem, diante das decisões individuais, gerar ...138 Na atualidade, a velocidade com que os atos normativos são modificados aconselha certa ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...: MIN. GILMAR MENDES. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ...Isso porque, por definição, a teoria dos. direitos fundamentais identifica posições ...atos normativos federais de decretação de utilidade ...
  • Elementos da análise institucional
    .... . 96 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação . A análise institucional ... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... sobre estratégias de interpretação, em geral, deixam o problema da falibilidade institucional ... curioso que a grande maioria dos atos normativos julgados inconstitucionais pelo STF sejam ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... civil se caracterizam por terem em comum a teoria geral do processo; separam-se dos respectivos ... nesse contexto, são os textos normativos elaborados segundo as competências e o processo ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO ...”, mas apenas “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou. destinado a sê-lo”. Citando ...desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ...normativos e técnicos, ou de limitação de forma ...
  • Controle administrativo
    ... Controle judicial sobre os atos administrativos . CONTROLE ADMINISTRATIVO - ... externo está a cargo da Controladoria Geral da República. . A) Certo B) Errado . ... A) Segundo a teoria dos motivos determinantes, os atos ... Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o ...
  • O federalismo e seus princípios
    ... do princípio como elemento que integra a teoria do federalismo, sendo, portanto, princípio ...ções e aquelas diretivas de caráter geral e fundamental que se possam deduzir da conexão ..., sentenças, acórdãos, contratos e atos administrativos. 5 5 SANTOS, M. D. (2005). Norma ...: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo . São Paulo, Revista dos ...

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