Teoria Geral dos Atos Normativos
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... TeorIA, PráTIcA e QuesTões PolêmIcAs ... Todavia, ... Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso extraordinário com agravo ARE nº ... os Estados sentem-se prejudicados pelos atos praticados por outros entes políticos respondem ... de situações polêmicas e atos normativos editados pelos Estados-membros como tentativa de ...
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Elementos da análise institucional
... 96 • Direito Regulatório e Teoria da Interpretação ... A análise institucional ... é a postura majoritariamente deferente aos atos administrativos por parte do Judiciário ... sobre estratégias de interpretação, em geral, deixam o problema da falibilidade institucional ... curioso que a grande maioria dos atos normativos julgados inconstitucionais pelo STF sejam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ... ções coletivas (que são instrumentos normativos intersindicais) de âmbito nacional não fogem à ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... efeito acumulativo significa de forma bem geral que descrevem determinados e prejudiciais ... ção justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no estabelecimento do nexo ... ão ( Kumulationstatbestände ), propondo a teoria da acumulação enquanto modelo explicativo ... e de suas relações postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, conhecido ...
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Atos
... 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito , 6. ed. São Paulo: Martins ... seja, decisões administrativas de caráter geral e abstrato ou de caráter concreto). Para além ... materializadores de comandos normativos, mais ou menos abertos, previstos na legislação ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica ... tema “família” nas Constituições em geral coincidiu com o advento do Estado Social ... com deficiência em regime de curatela, os atos" abrangidos pela representação ou assistência n\xC3" ... do “melhor interesse da criança”: da teoria" à prática. Revista Brasileira de Direito de Fam\xC3" ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 4.1 Apresentação dos resultados – Parte geral; 4.2 Apresentação dos resultados – Parte ... 31 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 343 ... EBOOK COMPLICE ... e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos”, sendo balizado de acordo com o tipo ... proteção em diversos dispositivos normativos, seja na Constituição Federal ou em ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Afinal, em geral, ao montar um perfil que o identifique, o ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no ... , diz respeito apenas à prática de atos da vida civil com relação a situações ... normativos da Internet que promovam um balanceamento entre a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... e duradouro de práticas e resultados normativos, oscilando em ciclos esparsos de avanços e ... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... Manual de Direito do Trabalho (Parte Geral), 4. ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 40-42. Também ... aceita no Direito Civil); incorpora a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de pedidos ... cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ... preceitos normativos e também do art. 7º, § 3º, do novo Código ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... Teoria geral dos direitos fundamentais ... 2 ed. São ... , o sea el conjunto de mecanismos normativos e institucionales, realizados en un sistema ... ídica oriunda de lei, decisões judiciais e atos administrativos. Todo o sistema tripartido de ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Doutor em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil ... A transformação dos textos normativos em normas jurídicas depende da construção de ... Em geral, porém, no direito civil, a descrição tem sido ... ção das rotinas – especialmente dos atos de gestão, que serão melhor analisados no ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) lecionar teoria e prática fonoaudiológicas; ... h) dirigir ... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do ... V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do tipo os elementos objetivos, normativos e subjetivos. Em uma síntese bem apertada, ... da CF tem o objetivo de tutelar, de forma geral, os valores específicos ligados à presença ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... a tarefa de interpretar em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados por decisão do ... , implica a subordinação do conteúdo de todos os atos normativos estatais aos princípios e regras constitucionais, enquanto que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1020-92.2015.5.02.0301) 04-04-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... a tarefa de interpretar em última instância a Constituição, os atos dos demais poderes públicos podem ser anulados por decisão do ... entes estatais e estabelece regras para a elaboração dos atos normativos inferiores (processo legislativo ordinário) ... À luz de tais ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... capitais individuais para que o capital em geral pudesse se perpetuar. Se alguma diferença foi ... humanismo e de solidariedade no âmago da teoria geral do direito. Para maior aprofundamento, vide ... de plataforma digital e os princípios normativos e o Estado do bem-estar social preconizados pelo ... o qual serão nulos de pleno direito os atos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... América Latina se ha gestado uma genuina teoría general sobre la mencionada realidad. Los ... tema culminou na formulação de uma teoria geral da conexidade contratual e no aprofundamento dos ... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... negocial e os elementos fáticos e normativos que o constituem. 134 Em face dessas ...
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Hermenêutica constitucional
... , isto é, cuida da implementação da norma geral resultante da inter-pretação do enunciado ... Manual de Filosofia e Teoria do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... espécies legislativas, decretos e demais atos normativos etc.) se presumem produzidas material ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-68.2014.5.02.0447) 15-08-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-97.2015.5.02.0444) 11-04-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-52.2015.5.02.0007) 11-04-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001145-67.2016.5.02.0702) 02-05-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... c/c o artigo 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2197-34.2012.5.02.0063) 07-02-2018
... juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do ... por objetivo proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados por ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a autoria da ...