Terceiro interessado

229192 resultados para Terceiro interessado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO ...

  • Terceiro interessado não deve ser intimado de Reclamação

    Ingresso de interessado em Reclamação independe de intimação, decide STJ

  • Raet e liquidação extrajudicial - efeitos de contratos celebrados com terceiros relativos à assunção de passivos da liquidanda - o conceito de terceiro interessado - regimes especiais - correlação dos micro-sistemas jurídicos pertinentes
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre ... depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O reconhecimento de ...§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto ...

  • Acórdão nº 1869/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015

    Pedido de Reexame. Determinação a Terceiro Interessado, de Natureza Jurídica de Direito Privado, Com Potencial de Afetar Sua Rotina Administrativa Futura. Caracterização de Sucumbência Sem Realização de Oitiva Prévia. Ofensa Aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Nulidade do Item 9.8.2 do Acórdão 2.853/2013-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo. Ciência Aos Interessados

    ... de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado (..). 5.7. Atualmente, a questão está inserida no Regimento Interno do Tribunal de Contas da ...V - determinará a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações ... ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado Regional do Trabalho, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:. I- o ... seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. ARTIGO 37. É ...

  • Acórdão nº REsp 361630 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Fevereiro de 2010

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. Nos...

  • Acórdão nº 3143/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014

    Agravo. Despacho que Conheceu de Embargo Apresentado por Terceiro Interessado. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ... a decisão recorrida afeta de forma direta, a esfera subjetiva de direitos do eventual interessado";. g) como ensina o professor Calmon de Passos, "deve ser sujeito da relação processual quem é ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do ...�ões, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ... A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, ...

  • Acórdão nº 7132/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Novembro de 2014

    Pedido de Reexame. Pessoal. Pensão Civil. Não Atendimento das Condições Legais para Habilitação do Terceiro Interessado, Dado que a Invalidez Ocorreu Após o óbito do Instituidor. Argumentos Insuficientes para Descaracterizar a Irregularidade Apontada. Conhecimento. Não Provimento. - a Ausência De Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Recorrida Impede A Reforma Do...

    ..., filho do instituidor, apenas restou configurada por volta do ano de 1983, quando o interessado possuía trinta anos de idade. Uma vez que o ex-servidor faleceu em 1976 - sete anos antes, ...

  • Acórdão nº 339024 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO INADMISSÍVEL. Não se conhece de recurso interposto por ente estadual que não é parte na presente ação, nem demonstrou a qualidade de terceiro interessado. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...

    ...: "I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (..)". No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame do ...

  • Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ .... 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé e a título oneroso por pessoa ...

  • Acórdão nº 834/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Representação. Modificação da Proposta Após a Fase Competitiva. Conhecimento. Suspensão Cautelar do Andamento do Certame. Agravo. Realização de Oitivas. Esclarecimentos Insuficientes para Elidir Irregularidades. Edital Impreciso. Não Enquadramento No Conceito de Ajuste. Vantagem Indevida para Licitante. Procedência da Representação. Assinatura de Prazo para Anulação da Fase Competitiva Com...

    ...12-16). 20. Posteriormente, a BT Brasil requereu também o ingresso como interessado no processo, com o intuito de apresentar esclarecimentos de forma mais completa e defender seus ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.127806-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONCESSÃO DA ORDEM.

    ...(V. V.). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONCESSÃO DA ...

  • Acórdão nº 14291 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015

    Agravo regimental na reclamação. Reclamação como sucedâneo de instrumento processual próprio colocado à disposição da parte para requerer seu ingresso como terceiro interessado e questionar provimento cautelar que conferiu efeito suspensivo ativo a REsp. Agravo regimental não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Inafastável a conclusão de que ausente uma das condições da ação, consistente na legitimidade dos sócios ou ex-sócio para questionar, em ação rescisória, a condenação das empresas ao pagamento das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista. II - Isso porque, nos termos do art. 487 do CPC, possui...

    ..., possui legitimidade para propor a ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - Além de não terem figurado como partes na reclamação ...

  • Acórdão nº 11911/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Embargos de Declaração. Tomada de Contas Especial. Deferimento do Pedido de Ingresso Nos Autos Como Terceiro Interessado. Conhecimento. Ausência de Vicios No Acórdão Embargado. Rejeição. Ciência

    ... embargos de declaração, sem prejuízo da eventual e oportuna responsabilização dos interessados pelas supostas falhas que vierem a ser detectadas no TC 025.095/2011-5, nos termos do item 9.4 ...2. Nesta ocasião, o embargante, preliminarmente, solicita o ingresso nos autos como terceiro interessado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, apresenta razões ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018678-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

    ...(S): NIZAPAR NIZA PARTICIPAÇÕES LTDA - AGRAVADO(A)(S): GILBERTO MORAES SANTOS - INTERESSADO(A)S: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, KADE CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Cuida-se ...499, caput, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público". A caracterização do terceiro que efetivamente é ...

  • Do pagamento com sub-rogação

    ...Quando o promitente-comprador de imóvel cede seus direitos a terceiro, opera-se a sub-rogação em favor deste, que passa a substituí-lo na relação jurídica ...III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". . . 18.5.1 Do ...

  • Acórdão nº 1836/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

    Pedido de Reexame. Pessoal. Pensão Civil. Não Atendimento das Condições Legais para Habilitação do Terceiro Interessado, Dado que a Invalidez Ocorreu Após o óbito do Instituidor. Argumentos Insuficientes para Descaracterizar a Irregularidade Apontada. Conhecimento. Não-provimento.- a Ausência De Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos

    ... a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que as condições legais para que o interessado faça jus à pensão devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor, o que não se ...