Terceiro interessado
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Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... figurando apenas como terceiro ... interessado no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso ... , em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50241-64.1996.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da...
... partes nessas circunstâncias fere a coisa julgada em relação a terceiro interessado na lide, no caso a Previdência Social. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278040-90.1998.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. CABIMENTO. Aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do previsto no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS....
... dominante neste Tribunal é o de que o INSS, na qualidade de terceiro interessado, pode recorrer das decisões homologatórias de acordo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a...
... no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-51.2016.5.06.0351), 13-09-2017
RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É incabível nesta Justiça Especializada a condenação do "advogado do Autor" em multa por litigância de má-fé. Deve ser assegurado às partes envolvidas na suposta litigância temerária, o amplo direito de defesa e dos recursos inerentes, a teor dos artigos 32 da Lei nº 8.906/94 e 5º, LV da CF. Recurso provido.
... : Vara Única do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É incabível ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio ... “Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física intencional, ... interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-39.2014.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE SEGURO GARANTIA FIRMADO PELA UNIÃO - SEGURO CONTRATADO NO BOJO DE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. Diante do descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como reformar o r. despacho...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO ... Diante do descumprimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-46.2016.5.06.0351), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
... 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso do terceiro interessado (advogado) a que se dá provimento ... RELATÓRIO Vistos ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos ... de premiação cultural poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar ... § 2º O edital de chamamento público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-20300-02.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS - EMARHP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. O Estado do Maranhão não detém legitimidade ad causam...
... sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o terceiro juridicamente interessado (inciso II), além do Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-29000-69.2006.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o terceiro juridicamente interessado (inciso II), além do Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-11.2013.5.06.0006), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... Destarte, com espelho em elementos assentes na doutrina ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... PRELIMINARES ... CATELAN SOBRINHO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSADO. TEMAS CONHECIDOS DE OFÍCIO, POR SE ... TRATAREM DE ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita ... renúncia, quando se presume de fatos do interessado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001915-38.2020.5.06.0181), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir da condenação a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o crédito obreiro, negar provimento ao recurso do reclamante, negar provimento ao recurso do terceiro interessado...
... ao recurso do reclamante, nego provimento ao recurso do terceiro interessado e em atendimento à decisão do STF, isento o reclamante dos ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens ... á recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; ( ... )". No que tange aos terceiros, esta Eg ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-10.2011.5.06.0006 (01169-2007-006-06-00-7)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos ... terceiro ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 20 ... Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do ... este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro" desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral ... \xC2" ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da modalidade de premiação pode ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar ... § 3º O pagamento direto de que trata ...