Terceiro interessado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-06.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUstiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não abrange as sentenças de cunho declaratório que reconhecem o vínculo de emprego, mas limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que...
... COISA JULGADA. DIREITO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E ... a coisa julgada formada nos autos em relação ao terceiro interessado, no caso, o INSS. Por isso, as contribuições previdenciárias deverão ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já ... deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE. 1.Não há falar em terceiro interessado, porque a reclamada - EMDUR, embora seja empresa pública, integrante do quadro da administração pública indireta municipal, é pessoa jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, podendo, portanto, residir em juízo e...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1656/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se a decisão rescindenda acabou por implicar a perda da fonte de receita do Sindicato-Autor no que concerne aos empregados da Empresa-Ré, não se pode olvidar a sua condição de terceiro interessado, nos termos do art. 487, II, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/mp ... AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Se a decisão rescindenda ... -
Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do...
... figurando apenas como terceiro ... interessado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-831-10.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50241-64.1996.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da...
... partes nessas circunstâncias fere a coisa julgada em relação a terceiro interessado na lide, no caso a Previdência Social. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278040-90.1998.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. CABIMENTO. Aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do previsto no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACORDO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS....
... dominante neste Tribunal é o de que o INSS, na qualidade de terceiro interessado, pode recorrer das decisões homologatórias de acordo em ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... ARTIGO 11 ... ça transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a...
... no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ... á o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-51.2016.5.06.0351), 13-09-2017
RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É incabível nesta Justiça Especializada a condenação do "advogado do Autor" em multa por litigância de má-fé. Deve ser assegurado às partes envolvidas na suposta litigância temerária, o amplo direito de defesa e dos recursos inerentes, a teor dos artigos 32 da Lei nº 8.906/94 e 5º, LV da CF. Recurso provido.
... : Vara Única do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É incabível ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-39.2014.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE SEGURO GARANTIA FIRMADO PELA UNIÃO - SEGURO CONTRATADO NO BOJO DE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. Diante do descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como reformar o r. despacho...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO ... Diante do descumprimento do ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... prazo de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou ... e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas ... § 7o Para os contratos ... não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado ... § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-46.2016.5.06.0351), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
... 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso do terceiro interessado (advogado) a que se dá provimento ... RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-20300-02.2009.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS - EMARHP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. O Estado do Maranhão não detém legitimidade ad causam...
... sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o terceiro juridicamente interessado (inciso II), além do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-11.2013.5.06.0006), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... Destarte, com espelho em elementos assentes na doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-29000-69.2006.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE A EMATER (EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO MARANHÃO), INCORPORADA PELA EMARHP (EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
... sucessor a título universal ou singular (inciso I) e também o terceiro juridicamente interessado (inciso II), além do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001915-38.2020.5.06.0181), 15-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para excluir da condenação a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o crédito obreiro, negar provimento ao recurso do reclamante, negar provimento ao recurso do terceiro interessado...
... ao recurso do reclamante, nego provimento ao recurso do terceiro interessado e em atendimento à decisão do STF, isento o reclamante dos ... -
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
... sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita ... renúncia, quando se presume de fatos do interessado, ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso ... , em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-10.2011.5.06.0006 (01169-2007-006-06-00-7)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... O montante indenizat ó rio deve levar em considera ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...
... ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; ( ... )". No que tange aos terceiros, esta Eg ...