terceiro interessado processo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos ..., em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do ...�ões, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como ... consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado. Inexistência de atos. Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre ... depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO ...�o rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto que nada mais ... acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador da legitimação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...

    ... para propor a ação rescisória: "I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o o juridicamente interessado; (..)". No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame ...

  • Acórdão nº REsp 361630 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Fevereiro de 2010

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. Nos...

  • Acórdão nº 1680/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Embargos De Declaração Opostos Pela União, Na Condição De Interessada, Em Face De Acórdão Que Apreciou Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado No Dnit. Reconhecimento Do Interesse Da União. Conhecimento Dos Embargos. Não-provimento. Considerações Sobre A Matéria. - Reconhecimento Do Interesse Da União, Não Pelos Fundamentos Invocados Pela Interessada, Mas Sim Em Decorrência Do Receio...

    ...�, que esse recurso pode ser oposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo ... Federal perante o Tribunal de Contas da União nos processos em que houver interesse da União. 5.3 Quanto ao fato de a ...9. Como terceiro e último item de sua contestação, a AGU alega que o acórdão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Inafastável a conclusão de que ausente uma das condições da ação, consistente na legitimidade dos sócios ou ex-sócio para questionar, em ação rescisória, a condenação das empresas ao pagamento das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista. II - Isso porque, nos termos do art. 487 do CPC, possui...

    ... para propor a ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - Além de não ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. O art. 130, II, do Código de Processo Penal prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO .... 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ...II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei ... averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. ARTIGOS 7º E 18 DA LEI N. /1999. JURISPRUDÊ

    ...27 DA LEI N. 9.868⁄1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 22536 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202/STJ. Deve ser afastada a decadência da impetração que se volta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10/07/2002. É cabível a...

    ...IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202⁄STJ. 1. Deve ser ... a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, ... da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;. II- quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela ... entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os ...

  • Acórdãos nº RO-1757/2012-0221-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do...

    ... PROCESSO Nº TST-RR-1757-49.2012.5.02.0221. ... figurando apenas como terceiro. interessado no ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do ...�ões, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...

  • Acórdão nº 264164 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Fevereiro de 2014

    ELEIÇÕES 2010. PEDIDO DE ADMISSÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A decisão a ser proferida no processo de prestação de contas de campanha não trará qualquer reflexo no resultado das eleições ou no patrimônio jurídico do requerente, pois atingirá apenas a esfera...

    ...PEDIDO DE ADMISSÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ...1. A decisão a ser proferida no processo de prestação de contas de campanha não trará qualquer reflexo ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381728 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2012

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. /1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...

  • Acórdão nº 2009/0169855-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO OBSERVADO. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu o dever de o Estado restituir o ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE ...5. Ainda que se admita, em tese, recurso de terceiro interessado, parece inadequado tumultuar o processo nesta fase, em que há ...

  • Acórdão nº 57864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 1967

    TERCEIRO INTERESSADO. APELAÇÃO. NÃO PODE SER CONSIDERADO TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO DIVISORIO AQUELE QUE CONSTITUIRA ADVOGADO E FORMULARA REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

    Indexação. APELAÇÃO, TERCEIRO INTERESSADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. Publicação. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na ... do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;. IV- disposições testamentárias;. V-. ...