terceiro interessado processo
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... Art. 25. O interessado em obter a autorização para a exploração de ... ou transferi-la, provisoriamente, a terceiro interessado na nova autorização até que lhe ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da admissão do agravante como terceiro interessado no processo ...
-
Acórdão nº 2014/0307952-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FEITO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. OFENSA AOS ARTS. 7º, 46, 47, 48, 49 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS
... PROCESSO. ... mero terceiro ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ... O fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida ficará sub-rogado, de pleno ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... óveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... será anotada às expensas do interessado ... ARTIGO 14 ... Os oficiais do ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; ...
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: ... I - apresentar declaração de ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... intenção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização ... deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... 32, se entender que terceiro poderá viabilizar a eventual lavra ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 2016/0285755-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra...
... PROCESSO ... . PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... de consulta, seja ou não parte o interessado; ... b) de acôrdo com interpretação ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou sua colocação à disposição do interessado; ... II- quanto às operações de câmbio, ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação ...
-
Acórdão nº 2015/0079972-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO AFASTADA....
... a sua intervenção no processo" ... como\xC2" terceiro terceiro interessado ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver desempenhado qualquer ... , até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado ... Inexistência de atos ... Parágrafo único. Serão ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , que deverão, ex-officio, ou a requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do ... não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... Parágrafo único. O herdeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o disposto no § ... ção da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em nome de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ... por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive ... #Incluído pela Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento ... CAPÍTULO II ... DO PROCESSO ... II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos ... § 1° Os mandatos dos membros do Cade e do ...