terceiro interessado processo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 25, caput, com ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer ...
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Acórdão nº REsp 361630 / DF de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que der à lei ...ARTIGO 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-24.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. O Regional, ao consignar a premissa fática de que a marca -DCI- foi adquirida em arrematação judicial e, posteriormente, alienada ao terceiro interessado, mediante contrato de compra e venda, manteve a penhora de seus bens para garantia do crédito do...
... judicial e, posteriormente, alienada ao terceiro interessado, mediante contrato de compra e venda, ... da marca não é parte legítima no processo de execução, razão pela qual a penhora de seus ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ...interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual ...§ 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DE SÓCIO DA RECLAMADA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INDIFERENTE. Nos termos do artigo 487 do CPC, tem legitimidade para propor a ação rescisória: -I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)-. No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame...
...ção rescisória: "I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou ; II - o terceiro juridicamente interessado; (..)". No que tange ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o ...I - efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação de quaisquer ... somente será aplicada mediante processo administrativo em que se garanta o direito de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;. c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja ... exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal...
...ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO. OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ...ção de que trata o caput, qualquer interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento ...5º até as 14 (quatorze) horas do 3º (terceiro) dia útil subsequente ao da realização da ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... aduaneira, conforme previsto no artigo terceiro, será responsável pela totalidade da ...ária, correrão por conta e risco do interessado. CAPÍTULO 7. DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ...ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...órios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. ..., inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia ... reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a ...Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a execução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-18.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA. Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso de revista pelo SESCON/MG, em...
...-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer ...ção no feito, figurando apenas como terceiro interessado no processo. Por outro lado, tem-se ... -
Acórdão nº 2007/0165285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO NA PUNIÇÃO DE PERITO, ABSOLVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO SIMPLES FATO DE TAMBÉM SER CONTADOR. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE QUE EXISTENTE DIREITO INDIVIDUAL VIOLADO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA HIPÓTESE. I - A Corte ordinária, ao solucionar a questão de direito, não se limitou na assertiva de...
...CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO NA PUNIÇÃO DE PERITO, ABSOLVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO SIMPLES FATO DE TAMBÉM SER ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... internacional ou por autoridade de terceiro país, somente será anotada no registro se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou. IV – por edital, nos casos de ... artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-19.2008.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA FÁTICA. COMPROVADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. O Tribunal de origem afastou a qualidade de terceiro interessado do recorrente e registrou que "neste mesmo ano o autor dos presentes embargos também era sócio e administrador da mesma empresa, conforme declaração de f. 63, anexada aos autos dos presentes, mais uma prova que liga o...
...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"... fiduciário ou mandatário por conta de terceiro. § 2.O disposto neste artigo não se aplica ao ... sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;. f) cassação do exercício ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... não afasta a obrigação de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento ...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas; ... o § 2º deste artigo por meio da apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 34 desta Lei, de modo a demonstrar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-17.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO INSS. A figura do terceiro interessado no processo só existe na fase de cognição, não se aplicando nas execuções. Além de que, o INSS não é mero interessado: seria a autarquia credora de valores a serem recebidos na esfera judicial. Preliminar a que se rejeita. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... A figura do terceiro interessado no processo só existe na fase de ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, ...Para investidura no cargo de Terceiro-Secretário, deverá ser cumprido o requisito de ...ção e mediante expressa anuência do interessado. ARTIGO 43. Ressalvadas as hipóteses do art. 42 ...