terceiro interessado processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
..., nome e enderêço completos do interessado e de seu procurador, se houver. Art. 17. O pedido ..., o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância ...23. A exploração da invenção por terceiro não autorizado, entre a data do depósito e a da ...
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Acórdão nº EDcl nos EAg 928962 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO RECONSIDERADA. TRÊS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. APRECIAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO
...RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. DECISÃO ...Processo Civil, sob pena de deserção, não se admitindo ... -
Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ... não preferirem cometer a decisão a um terceiro. ARTIGO 487. Achando-se um navio necessitado de ...ários, e na falta deles algum interessado na carga, ou mesmo se, achando-se presentes, não ...
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Acórdão nº REsp 1192841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. CONTAGEM. AMICUS CURIAE. INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA. PEDIDO. TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO. LIMITES. 1. Nos termos do art. 230 da Lei nº 9.279/96, a revalidação patentária pipeline é conferida pelo prazo remanescente que a patente tem no exterior, a contar do primeiro depósito do pedido de proteç
...TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE. INTERESSE JURÍDICO. ...2. A intervenção do amicus curiae no processo deve se ater ao interesse público do processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento. CAPÍTULO II. DO PROCESSO ...II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos. § 1° Os mandatos dos membros do Cade e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será ...ARTIGO 6. O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno ...
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Acórdão Nº 0007506-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBERSEVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TERCEIRO INTERESSADO. COMANDO DO ARTIGO 792, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. 1. A declaração de fraude à execução deve ser precedida da intimação do terceiro adquirente para, querendo, apresentar embargos de terceiro no prazo
...terceiro interessado, o juízo a quo reconheceu que, ..., não houve observância do devido processo legal, uma vez que o procedimento para ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ...ção pode ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro que o indicar. § 3º O pagamento ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;. V - transfere a terceiro o seu ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1° Se requerida com fundamento ...63, nº 1, qualquer interessado pode reclamar contra a nomeação do síndico em ...
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Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. OBSCURIDADE. VICIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do julgado, prejudicando...
...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. OBSCURIDADE. VICIO NÃO EXISTENTE. o Processo" Judiciário do Trabalho, os embargos de declaraç\xC3"... -
Processo nº 0028559-03.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença Homologatória de Acordo Firmado Entre Autora e Réus. Assistente, Ora Recorrente, que Objetiva O Prosseguimento Do Processo, Aduzindo que Se Trata de Assistência Litisconsorcial Nos Moldes Do Art. 124 Do Cpc, Ostentando Condição de Terceiro Interessado, Sendo Parte No Processo. É Sabença que O Condomínio É Quem Responde Pelos Condôminos,...
...TERCEIRO" INTERESSADO, SENDO PARTE NO PROCESSO. . É SABENÇA QUE O \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-89/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tratando-se de mandado de segurança interposto por terceiro interessado, na fase de execução, o Exeqüente e o Executado na reclamação trabalhista em que foi proferido o ato impugnado são litisconsortes passivos necessários, porque afetados por...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tratando-se de mandado de segurança interposto por terceiro interessado, na fase de execução, o Exeqüente ... -
Processo nº 0031330-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil - Ação Indenizatória - Pagamento À Tributo Através Da Instituição Financeira Recorrente - Desvio de Tais Valores - Pretensão de Chamamento Ao Processo de Alegado Terceiro Interessado - Instituição Financeira - Descabimento - Pleito de Chamamento Ao Processo Fora Das Estritas Hipóteses Do Art.130 Do Ncpc - Inexistência de Solidariedade Na Situação Ora Apreciada - Eventual...
...DE . ALEGADO . TERCEIRO . INTERESSADO . - . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ...I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de ...
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Acórdão nº 0000039-34.2002.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO MESMO APÓS TER RECEBIDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE À INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000039-34.2002.8.05.0253,...
...POR TERCEIRO INTERESSADO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO. ENTO DO PROCESSO MESMO APÓS TER. RECEBIDO INDENIZAÇÃO ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...terceiro Estado. Uma repartição consular do Estado que ...b) se o interessado lhes solicitar, as autoridades competentes do ...3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste ...
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE...
... o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do . ...interessado...do art. 133 do Código de Processo Penal. ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido. PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a...
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública ... a visualização por qualquer interessado. Art. 66. A prestação de contas relativa à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 409-68.2015.5.08.0206) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ESTADO DO AMAPÁ. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. I. Conquanto o Tribunal Regional tenha, em juízo de admissibilidade, admitido o ingresso do Estado do Amapá na lide como terceiro interessado, por visualizar interesse econômico na solução...
..., admitido o ingresso do Estado do Amapá na lide como terceiro interessado, por visualizar interesse econômico na solução da demanda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...
...ônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de ... -
Acórdão nº 1.0223.99.035814-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - RENÚNCIA À VERBA SUCUMBENCIAL - INAPLICABILIDADE AO EX-PATRONO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme exposto pelo §14, do art. 85, do Código de Processo Civil, pelo que a transação realizada pelo terceiro interessado e pela parte recorrente, no...
... pelo Condomínio do Edifício Paulo VI, terceiro interessado na demanda. Defende que a ...85, do Código de Processo Civil, a transação realizada pelo terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-448/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação aos artigos 83, 8
...-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 8
...-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. ...