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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1266340-42.2006.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de incompetência da justiça do trAbalho. preliminar de carência de ação. responsabilidade subsidiária. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... dos autos verifica-se que o reclamante prestou serviços no interesse do ente público em condições que resultam em trabalho ilegalmente terceiroz do, pelo que o Município deve ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas pleiteados ( ... )" ... Inviável o seguimento do recurso diante da ...