Tergiversação

• Códigos

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. 2. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 165. ORDEM DENEGADA. 1. Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165). 2. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente...

PENAL. HABEAS CORPUS. TERGIVERSAÇÃO. PATROCÍNIO DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. 1. A advogada patrocinou a autora de uma ação de imissão de posse, sendo que ambas as partes vieram a falecer no curso da ação. Em virtude de o representante dos espólios ser a mesma pessoa que outorgou procuração à impetrante para cuidar do interesse dos dois espólios, a paciente requereu...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica,...

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. 2. O art.188, CPC, afirma que se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INCORPORAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS - DOCUMENTO À FL. 44). 1 - Quanto à incorporação da taxa de serviços (gorjetas), considerado o teor do documento à fl. 44, o e. Tribunal Regional não atendeu o comando desta Turma que era no sentido de expresso pronunciamento sobre aludido documento; 2 - Veja-se que aquela

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - O acolhimento da pretensão rescindente fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC remete necessariamente à ocorrência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacentes à decisão homologatória. II - Das condições em que homologado o acordo sobressai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELAÇÃO MERO INDÍCIO DE CONLUIO NÃO EMPOLGA O PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. 1. O Reclamante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que não foi analisado um documento que comprovava a representação simultânea do Reclamante e do Reclamado, o que caracterizaria patrocínio infiel e permitiria a desconstituição do acordo homologado por dolo, colusão

1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSAÇÃO VÁLIDA INEXISTÊNCIA DA PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma sentença homologatória de acordo, uma vez que não há parte vencedora nem parte vencida, razão pela qual a pretensão rescisória encontra óbice na Orientação...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A teor do art. 195 da CLT, não apenas a caracterização, mas também a classificação da insalubridade, será feita mediante perícia, constituindo esta norma cogente, que não admite tergiversação. Revista conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não