Terminologia jurídica
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- Introdução à Terminologia Jurídica
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos ... 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; ... II - promover os levantamentos necessários ... unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... Embargos Declaratórios ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2003
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois, o ... O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1177/2000-025-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USO DE EQUIVOCADA TERMINOLOGIA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. O não-conhecimento de embargos de declaração somente ocorre quando não preenchidos seus pressupostos extrínsecos, quais sejam tempestividade e regularidade de representação, o que não era o caso dos autos, razão por que a...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. USO DE EQUIVOCADA TERMINOLOGIA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 2014/0131217-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA. HIPÓTESE INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem...
... JURÍDICA. HIPÓTESE INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ... ção, como se infere da sua própria terminologia, supõem ... -
Acórdão nº 2013/0090563-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se...
... ção, como se infere da sua própria terminologia, supõem ... sobre a pessoa jurídica executada ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURÍDICA POSTA. ... FINALIDADE ... ANTECIPAÇÃO ... TERMINOLOGIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. MOMENTO OPORTUNO - Esta Turma consignou o entendimento de que a decisão que julga a impugnação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, motivo pelo qual é inviável a interposição imediata de recurso, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída pelo Juiz à decisão
... ída pelo Juiz à decisão de primeiro grau, uma vez que a terminologia não tem o condão de alterar a natureza jurídica do julgado. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. MOMENTO OPORTUNO - Esta Turma consignou o entendimento de que a decisão que julga a impugnação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, motivo pelo qual é inviável a interposição imediata de recurso, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída pelo Juiz à decisão
... ída pelo Juiz à decisão de primeiro grau, uma vez que a terminologia não tem o condão de alterar a natureza jurídica do julgado. Embargos de ... -
Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... alegada celebração teria se valido da terminologia" ... \"convênio\" para burlar a lei, pois, na realidade, seria um\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-306/2002-001-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. RECURSO. MOMENTO OPORTUNO - Esta Turma consignou o entendimento de que a decisão que julga a impugnação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, motivo pelo qual é inviável a interposição imediata de recurso, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída pelo Juiz à decisão
... ída pelo Juiz à decisão de primeiro grau, uma vez que a terminologia não tem o condão de alterar a natureza jurídica do julgado. Embargos de ... -
Acórdão nº 2011/0266468-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, como se infere da sua própria terminologia, supõem ... e certificação jurídica ...
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Acórdão nº 0007850-20.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. TERMO FINAL. DATA DA PARTILHA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO E CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO POR PERÍODO INDEFINIDO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO ABARCADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DO...
... não procedem, sendo irrelevantes eventuais atecnias na terminologia jurídica empregada pelo patrono da apelada. 3. No mérito, restou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o direito é sintetizado, ... A palavra domicílio, neste caso, não segue terminologia jurídica rigorosa. Poderá ... desenvolver os seus trabalhos na casa ...
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Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
... O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas dependem de rigoroso processo ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica", as restrições urbanístico-ambientais convencionais conformam genuína \xC3" ... , submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços ...
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Acórdão Nº 0302465-25.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... 3178/00 e 2305/90, com terminologia diversa - inovação na ordem jurídica não configurada; Decreto ...