termo acordo divórcio
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º, no ... da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de ... de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;. #Vide ADIN nº 4.424/2010, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"...ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no ...acordo com a demanda;. III - condições de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 3. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial ... pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º- O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...acordo internacional, que observará o prazo de estada ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ...ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. § 1º O ato a que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ...ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ...
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Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de div
...ÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. . CONVENÇÃO . SOBRE . ...ção de sentença de divórcio com acordo" de . alimentos prolatada pelo Quinto \xC2"... comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na . ... -
Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado...
...DIVÓRCIO. . COMPROVAÇÃO . DO . TRÂNSITO . EM . ... comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na . ...processual, de acordo... -
Acórdão nº 0024904-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária n.º 0523167-78.2017.8.05.0001, indeferiu o pedido de...
...renda, termo de acordo de divórcio e diversas despesas. ... -
Acórdão Nº 0300019-14.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO, PERTENCENTE À AUTORA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO,...
...Ademais, quando do divórcio e partilha de bens entre a requerida e seu ...A duas, porque do termo de acordo realizado na ação de divórcio ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. ...
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Decisão Monocrática nº 51013722820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. TERMO DE ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS DE MENOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA DO DEMANDANTE INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. termo de acordo para homologação de divórcio ... -
Processo nº 0053132-23.2012.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar de Arresto Processada Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Autora. Entendimento Desta Relatora Quanto À Ratificação Da R. Sentença. Pretensão de Deferimento de Liminar de Arresto, Inaudita Altera Parte, e de reintegrar-se Na Posse Do Imóvel, Bem como Busca e Apreensão de Documentos que Não Merece...
...Acordo" homologado em ação de . divórcio.\xC2" Segundo o termo constantes da ação de . ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... e lojas do mesmo, em São Paulo/SP, de acordo com a cláusula "quarta" do Instrumento ...ção homologada no âmbito da ação de divórcio n. 0024.09.658469-3, que tramitou perante a 9ª ... com a intimação do decisum, tendo por termo inicial o dia 19/07/2018, sendo o prazo fatal no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... e lojas do mesmo, em São Paulo/SP, de acordo com a cláusula "quarta" do Instrumento ...ção homologada no âmbito da ação de divórcio n. 0024.09.658469-3, que tramitou perante a 9ª ... com a intimação do decisum, tendo por termo inicial o dia 19/07/2018, sendo o prazo fatal no ... -
Decisão Monocrática nº 50005683320168210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO POR ÓBICE DE COISA JULGADA. PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. VIA INADEQUADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL....
...apelação CÍVEL. ação de divórcio consensual. pedido de retificação de erro rial em termo de acordo homologado e transitado em julgado. ... -
Acórdão nº SEC 3281 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DO ESTADO DE NOVA JERSEY, EUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANEXO DA SENTENÇA. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI POR ELA ABRANGIDO. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. A exigência do trânsito em julgado prevista...
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Acórdãos nº 1119646-56.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Autora que teve o nome de casada alterado para o de solteira na certidão de casamento, em razão de equívoco constante no termo de acordo judicial de divórcio – Autora que só se atentou para o fato anos após, quando da renovação de seu passaporte, em que restou evidenciada a diferença de sobrenomes – Verossimilhança das alegações – Ex-cônjuge que sempre anuiu com o...
... razão de equívoco constante no termo de acordo judicial de divórcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL. VENDA DO BEM CONDICIONADA A TERMO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. Constituiu título executivo hábil a decisão homologatória de autocomposição judicial.A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se...
...ça, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes na ocasião do divórcio. ... Desse modo, atingido o termo estabelecido e, diante da inércia do apelado no ...