termo acordo extrajudicial partilha bens
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... , excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... ARTIGO 202 ... O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... , será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3" ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... 202, de acordo com o seguinte critério: ... #Incluído ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , do convênio de estágio e do termo de estágio ... #Incluído pela Lei nº ... ão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ... ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere ... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ... ção ordinária, judicial ou extrajudicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das ... por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro ... § 1o ... érias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes ... pertencente ao proprietário, de acordo com a produção ... § 3o Eventual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ... á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ... faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... do Poder Executivo do Distrito Federal de acordo com o Decreto-lei nº 28, de 14 de novembro de ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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Acórdão Nº 0013367-41.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... TRÂNSITO QUE FOI OBJETO DE PARTILHA DE BENS. TERMO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Acórdão Nº 0009721-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... MULTA CONTRATUAL. TERMO PARTICULAR DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL C/C ... ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ausência de título executivo válido. acordo de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO VEL e PARTILHA" DE BENS firmado em INSTRUMENTO PARTICULAR que n\xC3" ... EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial nº 141/1.17.0000697-2." ... Preliminarmente, ... Termo de Reconhecimento e Dissolução de União ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...