termo acordo separação extrajudicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ...IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...ática constitui título executivo extrajudicial. § 9° O processo administrativo ficará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ...ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ..., substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança ... se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
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Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA ...ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, ...EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC ... juiz, homologando o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente. 4. ... -
Acórdão Nº 0013367-41.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM RODOVIA. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DENIZE MARIA AMADORI TODESCHINI). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE...
...TERMO DE. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI CELEBRADO EM A ANTERIOR. AO SINISTRO. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE. ANTES DO. HOUVE A ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ...IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode:. I – ser executada com base em ... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... critérios de elegibilidade previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até ...ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... salário – deverá ser calculada em separação e recolhida até o dia vinte do mês de dezembro, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Acórdão nº 50038175220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A MATÉRIA EM DEBATE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDE, A AUTORA/RECORRENTE, O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O EX-MARIDO, A FIM DE SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE
... entre as partes na composição extrajudicial e que em momento algum contraiu novas núpcias ... o rompimento do plano de saúde; (2) no acordo extrajudicial, ficou estabelecido ... teriam de arcar em caso de eventual separação de fato; (5) o pacto estipula pensionamento ... já havia consignado naquele julgado, o termo de acordo extrajudicial, firmado em julho de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Direito de família
... diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades (típico de ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: . a) que foram convocadas ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ...; d) as informações de livro, folha, termo e cartório de onde foi registrado o casamento. . ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
...14. A LRS é título executivo extrajudicial e pode:. I – ser executada com base em ... serão formalizados por meio de termo de securitização, do qual constarão as ...ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...separação, a qualquer título, de patrimônio da companhia ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de. colaboração premiada para os autos da ...ção pela ordem constitucional vigente do termo “para. interrogatório”, constante do art. ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ... diante de um caso de confissão extrajudicial, com. força para provar a conversa e seu ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das ...III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...comprometer a defesa. (..). De acordo com artigo 7o o julgador terá apenas 24 horas,. ...extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ...vexar, denunciar terceiros? Pelo que o termo 'observado',. referido pela Constituição no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ...ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:. I – as ...Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ...