termo compromisso empresa funcionário
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... ão da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... de economia mista a assunção de compromisso" com metas e resultados específicos a serem alcan\xC3" ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ... ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo ... e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar ... ão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não ... , de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ... á, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o ... Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ... final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... , vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o § 2° do art. 6° do Decreto-Lei ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...