termo compromisso inventariante
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os ... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os ... compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; ... II - declararão os títulos ... nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... , contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório ... sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ... § 1º Os convênios deverão conter compromisso de cumprimento, por parte das entidades ... § 3º Caberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o ...
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Acórdão nº 2003/0227407-3 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE – ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONTA COM PODERES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - INVENTARIANTE - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
... PODERES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - INVENTARIANTE - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO - JUNTADA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou ... , receber e dar quitação, e firmar compromisso ... Art. 109. O procurador que renunciar o ...
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Acórdão nº 1.0281.12.000068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART 622, CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo nos autos indícios de que o inventariante adotou condutas negligentes, agindo em desconformidade com o munus assumido quando do termo de compromisso, deve ser mantida decisão que o removeu da qualidade de inventariante. 2- Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0281.12.000068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART 622, CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo nos autos indícios de que o inventariante adotou condutas negligentes, agindo em desconformidade com o munus assumido quando do termo de compromisso, deve ser mantida decisão que o removeu da qualidade de inventariante. 2- Recurso desprovido.
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Decisão Monocrática N° 07424625620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO. A inventariante compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 618; 619 e 620).? Os agravantes alegam em suas razões recursais (Id. 52053214), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao promover a nomeação do inventariante nos autos do processo de origem. Argumentam que indicaram o Sr. Juliano
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Acórdão Nº 0900254-83.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS AOS INVENTARIANTES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS DA PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRELIMINAR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA...
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Acórdão Nº 0708840-29.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1.
... TESE ... QUE NÃO SE SUSTENTA. TERMO DE COMPROMISSO DE ... INVENTARIANTE. NULIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00500175120208060081), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0050017-51.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIRAM MENDES DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O...
... que o contribuinte é Raimundo Ivan Rocha; termo de compromisso de inventariante da Comarca de ... -
Acordao N° 1303704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial....
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Acordao N° 1320393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial. Extinç
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Acordao N° 1309646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial....
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Acordao N° 1312933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial....
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Nº 0306544-09.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA JUDICIAL DE ALUGUEL DOS BENS DO ESPÓLIO.INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CPC/15. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE APELO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.IMPUGNAÇÃO
... EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE. TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTÁRIO QUE NÃO CONFERE À INVENTARIANTE O DIREITO IRRESTRITO À POSSE DOS BENS DO ... -
Acordao N° 1320467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial....
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Acordao N° 1309624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Polo passivo. Espólio. Emenda à inicial. Comprovação da existência de inventário em aberto. Nome e endereço do inventariante. Termo de compromisso. Não obrigatoriedade pela lei de execução fiscal e pelo código tributário nacional. Irrelevância. Representação do espólio. Inventariante. Art. 75, vii, do cpc. Pressupostos. Legitimação. Indeferimento da inicial....
... NOME E ... ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO. NÃO ... OBRIGATORIEDADE ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... compromisso." ... "Art. 77. É admissível o chamamento ao ... entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se ... que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará ...