termo confissão divida aluguel
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
... No mrito, alega que o reajuste do aluguel se deu de forma arbitrria, em flagrante apronta ... DA OBRIGAO CONTRATADA - JUROS E CORREO - TERMO INICIAL. Os limites objetivos da lide so ... -
Enfoques Especiais
... Nota: O termo "multa" constitui erronia terminológica, posto ... , para procrastinar o pagamento da dívida e deixar o pagamento para o outro Presidente que ... ção de imóvel mediante pagamento de aluguel pelo obreiro, que pode ser mediante dinheiro ou ... ão, com a possibilidade de incorrer em confissão real. Se requerido pela parte, a sua vinda é ...
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Procedimentos registrais no RTD
... de Débitos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, depois da unificação das ... No âmbito do Direito o termo acordo comporta uma série de sinônimos: ... Dá-se o contrato de arrendamento ou aluguel de aeronave quando uma das partes se obriga a ... Confissão de dívida ... Ato pelo qual o devedor ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... Não se encontrando o termo de transação firmado entre as partes dentre os ... ão de título extrajudicial fundada em confissão de dívida e seu descabimento na Justiça do ... do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar ...
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Artigos 442 a 456
... de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços ... permanente, com renovação diária da dívida, e o cumprimento das obrigações não extingue o ... pactos como mandato, comodato ou mesmo aluguel de imóvel também seguem o efeito de extinção ... 364-399 CPC), confissão ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... do mesmo Tribunal: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de ... outros, ( ... ), crédito decorrente de aluguel ou renda de imóvel, ( ... ), desde que comprovado ... ção fiscal.” 39 5.2.6 O protesto do termo de ajuste de conduta ... Termos de ajuste de ...
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Alimentos
... imposta a penalidade processual e a confissão quanto à matéria de fato ... A terceira ... afirma estar providenciado o acerto da dívida alimentícia, o que foi deferido ... ainda que tem obrigação de pagar aluguel e condomínio, que realizou diversos empréstimos ... Pode-se concluir que o termo “alimentos gravídicos”, utilizado pelo ...
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Da Penhora
... devedor de que não precisa pagar a sua dívida e que poderá continuar morando nababescamente em ... O art. 656, CPC menciona o termo "parte", o que significa que o pedido poderá ser ... Se de dinheiro se cogita, a confissão de devedor de terceiro e sua assinatura no auto ... aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel ... Neste contexto, ... pericial, não sendo suficiente a confissão da acusada ... (C) a perícia realizada para ... ão da CLT e que a empresa elaborará o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), ... remuneração do empregado por eventual dívida dele ... 75. Jorge e Manoel integram a ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... est probatio omnibus melior (A confissão é a melhor de todas as provas); In dubio pro ... 11. da proibição de prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII); ... b) Princípios ... a recusante seja citada para vir assinar o termo (art. 7.º). Convém lembrar que a sentença ... móveis, quando lhe for exigida; e) o aluguel dos bens imóveis, mediante prévia permissão ...
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O pedido implícito
... ); n) o de anulação de escritura de confissão de dívidas, em demanda em que se pedia a ... contestação de ação renovatória de aluguel (REsp 996.621/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ... Como se teve oportunidade de mencionar, o termo “pedido” possui acepção restrita e ... 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (Primeira Seção, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... - PE, porque a quantia recebida como aluguel serviria para custear despesas com o apartamento ... íram os efeitos da contumácia e da confissão ficta ... Constata-se, em síntese, a total ... E a dívida não tem natureza trabalhista. Mas não se tem ... e eficácia, o documento cuidaria de um Termo de Prorrogação de Prazo de Contrato firmado com ... -
Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... é obrigatório, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. Esta é a regra. No ... 5º, LXVII, proíbe a prisão civil por dívida, exceto “pelo inadimplemento voluntário e ... favor ou de aluguel e sofre as consequências pelo não pagamento das ... decorre do fato de não estar ele sujeito a termo (evento futuro e certo) ou a condição (evento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principlamente para pagamento dos ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do ... Aluguel ...
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Contratos com características específicas
... VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida ... prazo determinado e prorrogáveis sempre a termo certo, ficando excluídos da aplicação do ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... a) registro como veículo da categoria de aluguel; ... b) instalação de protetor mata-cachorro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075093320174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0807509-33.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ssemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... PMCMV - conforme item 11 da alínea C (confissão da ... item 11 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores ... -
Do agravo de instrumento
... Seguramente, nenhum juiz utilizará o termo" mês para evitar confusão, posto que a palavra m\xC3" ... bens foram dilapidados antes de vencida a dívida pelo decurso do tempo ou falta de previsão legal ... aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ... ão, com a possibilidade de incorrer em confissão real. Se requerido pela parte, a sua vinda é ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 15) AUSÊNCIA DE TERMO DE ENCERRAMENTO E TERMO SEM ASSINATURA. 16) NÃO ... direitos de Laudelino Amorim, termo de confissão de dívida de Marcelo Possamai Della, contrato de ... á muito tempo fechado e disponível para aluguel junto à imobiliária "Goés Imóveis de ...
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Da execução por quantia certa
... consignando a importância atualizada da dívida", acrescida de juros, custas e honorários advocat\xC3" ... -se-á em penhora, independentemente de termo ... O art. 830 do Novo CPC prevê que caso o ... ção constante no título ou objeto da confissão, se depositar em juízo a importância da ... estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver ...