termo confissão divida aluguel
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... contra o empregador e equivalem a confissão as anotações lançadas na CTPS (Délio ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
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Acórdãos nº 0002290-34.2013.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de Nulidade de Contrato de Confissão de Dívida e Inexistência de Débito ... ão na declaração de nulidade do termo de confissão de dívida, sob ... nas despesas de aluguel, condomínio e IPTU, em decorrência de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... pessoal das partes, sob pena de confissão" e aplicação da multa prevista no art. 334, § 8\xC2" ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II — a petição inicial não estiver ... , para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ...
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Acórdãos nº 0005155-08.2014.8.26.0288 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... Art. 110 do CPC. Aluguel fixado de acordo com o preço da saca ... /66, superada pela celebração de termo de confissão de dívida com valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006932-61.2021.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006932-61.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: SELMA SILVA DE FREITAS (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma...
... IV - A recorrida colaciona contrato de aluguel com a data do início do aluguel (15/02/2021), ... algum a recorrente demonstra alguma dívida da autora para com a concessionária, sendo que ... -
Acordao N° 1625160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo. Processual civil. Execução. Cobrança de aluguel. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. 1. Conforme prevê o artigo 784, inciso iii, do código de processo civil, para ser considerado título executivo extrajudicial ,o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Dessa forma, ausente a assinatura de 2 (duas)...
... EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ... a assinatura de 2 (duas) testemunhas, o termo de confissão de dívida não pode ... ser ... -
Alimentos
... suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ... em revelia (artigo 344, CPC), além de confissão quanto à matéria de fato ... O autor e réu ... o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.271189-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS, DURANTE O PERÍODO DA MORA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... os pedidos de declarao de nulidade do termo de confisso de dvida e de condenao da R a pagar ... materiais concernentes a 19 meses de aluguel; a declarao de nulidade do termo de confisso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de convicção ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023368-64.2018.8.19.0014 (Cível), 19-07-2019
VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FINANCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. REAJUSTE DO FINANCIAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. SÚMULA 330 DO TJ-RJ. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS...
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Advocacia extrajudicial
... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ... em direito admitidos, ou seja, pela confissão, atos processados em juízo, documentos públicos ... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... MUTUÁRIO poderá amortizar ou liquidar a dívida ora contraída, antes do vencimento desse ...
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Das penas
... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a teor do entendimento ... ê multa equivalente ao valor do último aluguel atualizado), ou a Lei 8.666/93 (Licitações), ... condenatória, a multa será considerada dívida" de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislaç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ção, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale registrar que ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II – a petição inicial não estiver ...
- Processo nº 0079786-81.2017.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003810-56.2020.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003810-56.2020.8.19.0202 Recorrente (autores): LUIZ CARLOS GAZONI e SUELI LEAL CONOD Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 15° juizado Especial Cível da Comarca de Cascadura. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... que alega não possuir titularidade de dívida com a concessionária ... II ¿ Ausência de ... ¿ Usuário assinou de forma voluntária o termo de confissão de dívida e de parcelamento ... V ... -
Acordao N° 1292652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil e processual civil. Duas apelações. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de encargos contratuais. Rescisão decretada por sentença. Preliminar de carência da ação. Ausência do interesse de agir. Venire contra factum proprium. Não demonstrado. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica em sede de contestação. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE CADA REQUERIDO. RESPONSABILIDADE ... declarar rescindido os contratos de aluguel firmado entre o autor e os réus; c) condenar os ... 2.3. Da análise do Instrumento de confissão de dívida, verifica-se que o ... vencimento do ... , vale frisar que, conforme se observa do Termo de Confissão de Dívida, ... todas as rés se ... -
Direito Civil
... deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... o temor em Lúcia para que assinasse a confissão de dívida. O instituto da lesão se dá apenas ... temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... que assinou contrato de parcelamento da dívida, não tendo sido demonstrada coação ... IV - ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a esposa). Pela Excelentíssima ... Sobre “III-D) A CONFISSÃO DE CÉSAR IBRAHIM”, anota-se que o corréu em ... § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035459-36.2015.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO 1408 DO BLOCO 3 DO CONDOMÍNIO SPAZIO REDENTORE À RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 71, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1- DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO QUE DIZ...
... SEXTO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO ... DE DÍVIDA PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS. TENDO EM VISTA A ... na indenização equivalente ao aluguel mensal do imóvel, aduz que não houve ... atraso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010613-11.2018.8.19.0207 (Cível), 27-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 010613-11.2018 RECORRENTES: HELIO RICARDO MELO DE SANTANNA e outros RECORRIDO: MARNON DOS SANTOS V O T O Recurso inominado manejado pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Contrarrazões tempestivamente oferecidas. O exame do processo faz concluir pela rejeição da...
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Fundamentos práticos das ações
... alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é ... presente ação, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento ... em documento representativo da dívida por ele assinado. Intenta-se cobrança judicial ... termo inicial será a data da audiência de ...
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Acórdão Nº 0025501-68.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... partes oriunda de Termo de Confissão de Dívida. Quitação ... pactuada ... Impossibilidade de cobrança ... do aluguel no período em que o equipamento permaneceu em ...
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Decisão Monocrática N° 07222773120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme prevê o artigo 784,...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. COBRANA DE ALUGUEL. CONFISSO DE DVIDA. AUSNCIA DE ASSINATURA DE DUAS ... a assinatura de 2 (duas) testemunhas, o termo de confisso de dvida no pode ser considerado ...