termo confissão divida aluguel
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Acordao N° 1609837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liminar. Despejo. Ausência de pagamento do aluguel e acessórios. Dispensa informal. Não comprovada. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. 1. Dispõe o artigo 59, §3º, da lei 8. 245/91 que no caso de concessão de liminar para desocupação por ausência de pagamento de aluguel e acessórios da locação, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e...
... DESPEJO. AUSÊNCIA ... DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DISPENSA INFORMAL. NÃO ... em síntese, que houve dispensa informal do termo de ... confissão da dívida. Contudo, além ... -
Decisão Monocrática nº 50088162420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DO CASAL E O DE PESSOA JURÍDICA. "ANIMUS DOMINI". Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, na forma do arr. 1.658 do CC, presumido o esforço...
... centavos), constante do contrato de confissão de dívida juntada e (iii) aquisição de bens ... ário seguiu morando no apartamento, sob aluguel mensal de cerca de R$ 2.000,00, valor que ... (débito de aluguel), fazendo o demandado um termo de confissão de dívida, comprometendo-se o ... -
Acórdãos nº 1001316-09.2015.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. 1. Termo inicial de mora da empresa ré. Previsão de prazo determinado no compromisso de compra e venda celebrado pelas partes que deve prevalecer. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 47 do CDC. Abusividade de posterior alteração do prazo de entrega do imóvel prevista em contrato de financiamento firmado com a CEF. Atraso decorrente de
... ATRASO NA ENTREGA. 1. Termo inicial de mora da empresa ré ... Comprovação de despesas com aluguel suportadas pelos adquirentes no ... residual apontado no termo de confissão de dívida assinado por ocasião da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030311-15.2018.8.19.0203 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0030311-15.2018.8.19.0203 RECORRENTE: LIGHT S.A. RECORRIDO: PATRICIA DE LIMA MOURA RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que, após findar o seu contrato de aluguel em 12/2012, solicitou à ré o cancelamento do contrato referente ao serviço de energia elétrica. Afirma que a ré não o fez, passando a imputar débitos em seu nome atinentes a tarifa...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de ... , para espancá-la, atentar para a confissão aberta de SOUTO : “ Deve -se a Alfredo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... de microempresa que utiliza o serviço de aluguel de máquina de cartão de crédito prestado ... -
Acordao N° 1233508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Tempestividade. Contrato de locação. Execução de instrumento particular de acordo. Ausência de assinatura dos fiadores. Fiança. Interpretação restritiva. Súmula 214 do stj. 1. O contrato de fiança deve materializar-se por escrito, não admitindo intepretação extensiva, de modo que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento, no caso,...
... instrumento particular de confissão de dívida firmado entre o locador e o ... no mérito, a existência de termo de confissão dívida firmado entre o ... confissão da dívida, mas o contrato de aluguel; 3) o Juízo a quo alterou indevidamente a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.166550-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2021
... Termo de Acordo e Confissão de Dívida ... Sobre o lor de cada aluguel, deverá ser acrescida a multa moratória de 10%, ...
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Fundamentos práticos das ações
... alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é ... presente ação, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento ... em documento representativo da dívida por ele assinado. Intenta-se cobrança judicial ... termo inicial será a data da audiência de ...
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Direito de família
... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... hipóteses em que ambos responderão pela dívida (nova redação dada pela Lei 13.144/2015); c) ... ção consiste na chamada “barriga de aluguel” ou “útero emprestado” ou “doação ... Além disso, não basta a confissão materna para excluir a paternidade (art. 1.602 do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Os ministros de confissão religiosa e os membros de congregação ... § 1º A dívida do empregado e o respectivo resgate serão ... II - fiança de aluguel de casa ... Art. 119. Na prestação da ... de contribuições, será lavrado termo de verificação do débito, com discriminação ...
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Decisão Monocrática N° 07026192120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONIO GOMES LACERDA contra decisão de ID 112821243, proferida em execução proposta em face de ARIEL BATISTA SILVA, que reconheceu de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. Alega, em suma, que a escolha da Circunscrição Judiciária de...
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Decisão Monocrática N° 07076987820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRANCAR VEICULOS E PNEUS LTDA contra decisão de ID 117479583, proferida em execução proposta em face de ELZENI ROSA DO NORTE - EDUCAÇÃO E OUTROS, que reconheceu de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao juízo da comarca de Unaí/MG. Alega, em suma, que a escolha da Circunscrição Judiciária de...
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Decisão Monocrática N° 07137067320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL.
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Decisão Monocrática N° 07137067320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL.
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Da Penhora
... devedor de que não precisa pagar a sua dívida e que poderá continuar morando nababescamente em ... O art. 848, NCPC menciona o termo "parte", o que significa que o pedido poderá ser ... Se de dinheiro se cogita, a confissão de devedor de terceiro e sua assinatura no auto ... aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ...
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Contestação
... de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da audiência de ... ”” e, por sua vez a “”Certidão de Dívida Ativa””, referentes à insuficiência no ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... • a petição inicial não estiver ... 4.000,00 (quatro mil reais) a título de aluguel e encargos locatícios (docs. anexados) ...
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Acordao N° 1424486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de locação. Ônus da prova dos autores - devolução antecipada do imóvel não comprovada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, i e ii,...
... No curso do contrato as partes firmaram termo" de ... acordo e confissão de dívida, com previs\xC3" ... o aluguel seria cobrado somente até o dia 07.01.2021, não ... -
Acordao N° 1429270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido. Competente o juízo suscitado. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial tendo por objeto...
... ALUGUEL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ... EXTRAJUDICIAL. TERMO" DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL. CL\xC3" ... -
Processo nº 0029544-11.2017.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Mayo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0029544-11.2017.8.19.0203 Recorrente: Light - Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido: Paulo Roberto de Souza David Relação de Consumo. Impugnação Ao Termo de Ocorrência e Inspeção Lavrado Pelos Prepostos Da Concessionária. Ausência de Presunção de...
... : RECURSO INOMINADO ... : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão nº 1018150-52.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
p{text-align: justify;} Recurso Inominado n.º 1018150-52.2021.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente: MARIA CECILIA DINARTERecorridos: MONARA DE MATOS Juiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data do julgamento: 16 de outubro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES...
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Parte geral
... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... devedores, cada um deles responderá pela dívida por inteiro (art. 259, CC). A classificação ... de um filho, o perdão, a confissão, a mudança de domicílio, a ocupação, o achado ... que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo locatário após o pagamento dos ...
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Decisão Monocrática N° 07091148120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACIR RODRIGUES DE SOUSA contra decisão de ID 116547563, proferida em execução proposta em face de ANDRE LUIZ NOGUEIRA, que reconheceu de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro, e determinou a remessa dos autos ao juízo cível da comarca de Itapevi/SP. Alega, em suma, que a escolha da Circunscrição Judiciária de Brasília observou o...
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Do procedimento comum
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... revelia e traduzir, quase sempre, a confissão fictícia, pode dispensar a produção de ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... , para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ...
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Acórdão nº 0397895-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA SEM PODER DIRETIVO. REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA, DE ACORDO COM A TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEVIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação rejeitada. Recurso...
... pactuando o aluguel mensal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos ... ência, que, inclusive, foi objeto de termo de confissão de dívida antes ... do ajuizamento ...