termo confissão divida aluguel
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Acórdão nº 0397895-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... pactuando o aluguel mensal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos ... ência, que, inclusive, foi objeto de termo de confissão de dívida antes ... do ajuizamento ...
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Prescrição e decadência
... Por uma espécie de metonímia, o termo praescriptio passou a designar o efeito dessa ... Assim, vencida uma dívida no dia 10 de janeiro de 2018, não havendo sido ... proprietário do imóvel com dívidas de aluguel, é absolutamente incapaz, o prazo prescricional ... Pode estar inserida num contrato, numa confissão de dívida ou em qualquer documento em que o ...
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Acordao N° 1430891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Contrato de locação de imóvel. Competência relativa. Modificação. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. 1. É certo que o artigo 63, §3º, do código de processo civil permite que, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, possa ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo
... “Trata-se de execução de termo de reconhecimento de dívida e acordo de ... CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS ... EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULA ... DE ... -
Acordao N° 1673104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga-df em face do juízo de direito da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais de brasília-df. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Partes residentes em circunscrição judiciária...
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA ... COMPETÊNCIA ... CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS ... EXTRAJUDICIAL. TERMO ... EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO ... -
Acordao N° 1427022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Negócio jurídico subjacente. Discussão da causa debendi. Possibilidade em embargos. Danos morais. Pretensão indenizatória. Impossibilidade. 1. A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do cpc. 2. Pautando-se título de crédito...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO ... decorrente de contrato de aluguel anterior assumido por ambas as partes ... Alega ... -
Princípios do processo
... devido processo legal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado ... CPC), que pode ser encarada como uma confissão tácita do réu de que os fatos afirmados pelo ... termo que pode apresentar vários significados, sendo ... pelo contrato como parou de pagar o aluguel. Só restou uma opção ao locador: ajuizar em ...
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Acordao N° 1314309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Excesso de execução. Inocorrência. Erro material. Alteração ínfima de valor. Correção de ofício. Honorários advocatícios. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Demonstrado que os argumentos deduzidos nas razões recursais foram objeto de análise no juízo a quo, bem como o pleito final foi...
... a satisfação de dívida no valor de R$ 276.662,09 ... Narram os ... remeteria ao aluguel no valor de R$ 2.152,28 e à taxa condominial no ... INCLUSÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELOS ... -
Acordao N° 1727754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido. Competente o juízo suscitado. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de ação de cobrança tendo por objeto contrato de prestaç
... CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS ... EXTRAJUDICIAL. TERMO" DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL. CL\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005686-07.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE C. PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DESTRI ADVOGADOS PARA QUE DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS PELA POSSE NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA TV STUDIO BRASIL LTDA, SITUADO NA AV. RIO BRANCO, Nº 31, SALA 1712, CENTRO - RJ, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É DE...
... ços profissionais, formalizados via confissão de dívida ... 05. Mas não apenas, isso, ... recorrentes, ser compelidas a pagar aluguel, como requerido pelo ... Administrador Judicial, ... reais) decorrente de Termo de Confissão de Dívida, e que se o crédito ... -
Acórdão nº 1018150-52.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
p{text-align: justify;} Recurso Inominado n.º 1018150-52.2021.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente: MARIA CECILIA DINARTERecorridos: MONARA DE MATOS Juiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data do julgamento: 16 de outubro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES...
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Acórdão Nº 0000696-32.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ... OBJETO DE ... “Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida”. Aduziu, ainda, que o ... pedidos de restituição de gastos com aluguel e ... parcialmente procedente ... abusividades do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017058-23.2019.8.19.0203 (Cível), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? Segunda Turma Recursal Cível? ? Processo:0017058-23.2019.8.19.0203 Recorrido: CLAIDE RIBEIRO PROENÇA DOS SANTOS Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VOTO? ? Fatos: Alega a parte autora?que?em março/2018, foi informada da existência de Termo de Ocorrência de Irregularidade, registrado sob o nº 8153339. Aduz que, o...
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Decisão Monocrática Nº 0016715-88.2016.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. CONEXÃO. APENSAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. E RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.- PRELIMINARES
... não pagos em decorrência do contrato de aluguel então vigente e do termo ... de confissão de ... ão vigente e do termo de confissão de dívida, firmado ... entre as partes para o pagamento do ... -
Acordao N° 1694123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Termo inicial. Incontroverso. Termo final. Imissão na posse. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples aferição de valores. Artigo 509, §2º, cpc. Decisão mantida. 1. Não ocorrendo a entrega das chaves ou a devolução do imóvel em momento anterior, a data a ser considerada como termo final da...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL ... INCONTROVERSO. TERMO FINAL. IMISSÃO ... Juntou a planilha da dívida, com ... valores atualizados até 21/11/2021 (ID ... constar o valor do último aluguel devido, referente ao mês de abril/2022, cujo ... INCLUSÃO DE ... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS ... -
Acordao N° 1757312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizo da primeira vara cível de águas claras. Juizo da segunda vara de execução de títulos extrajudiciais de brasília. Execução de títulos extrajudiciais. Cláusula. Eleição de foro. Pactuada. Competência. Territorial. Relativa. Declínio. Ex officio. Impossibilidade. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de
... cumulada com revisional de contrato de aluguel. 2. De acordo com o ... Enunciado nº 33 do ... EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL ... -
Direito Tributário
... , verificou que uma empresa estava em dívida para com o Fisco em relação ao imposto de ... (A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua ... Perceba que o CTN utiliza o termo “integralmente” e não “solidariamente” ... imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor ...
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Acordao N° 1330617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Despejo c/c cobrança. Abandono do prédio. Imissão na posse. Obrigações. 1. Recai sobre o locatário ou seu fiador o ônus de comprovar a devolução do imóvel, ônus do qual não se desincumbiram. 2. Somente a partir da imissão do locador na posse do bem extinguem-se as obrigações, salvo as vencidas e não pagas e o eventual ressarcimento de despesas para a recuperação de danos causados pelo uso...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL ... PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR. REJEITADA ... IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA ... DE ... ÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ... ART. 373, INCISO II, DO CPC ... INCLUSÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELOS ... ENCARGOS ... -
Acordao N° 1423583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido. Competente o juízo suscitado. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial tendo por objeto...
... ALUGUEL. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ... EXTRAJUDICIAL. TERMO" DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL. CL\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0044965-3 de T6 - SEXTA TURMA
... - ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALTA DA ANUÊNCIA DO ... és do qual declararam que o valor do aluguel ajustado a partir de 1º/10/94 passou a ser ...
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Dos direitos reais
... prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... O termo propriedade é amplo e já vem sendo objeto de ... pessoal das partes, sob pena de confissão, etc. Uma das provas de maior importância é a ... sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não pode inibir de ...
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Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÃVIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÃVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ÂNIMO DE NOVAR. ORIGEM EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRELEVÂNC
... EMBARGOS ... DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE DO ... DIVERGÊNCIA ... 5. A origem do crédito em contrato de aluguel e a ausência de ... constatação do ânimo de ... PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTRATO ... VENCIMENTO ... ORDINÁRIO ... -
Direito Civil
... II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos ... não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de ... confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por ... que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo locatário após o pagamento dos ...
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Decisão Monocrática N° 07213170320218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 55, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... em confisso de dvida de prestaes de aluguel. O apelante pugna pela atribuio de efeito ... Alega que ?o Termo de Confisso de Dvida foi originado na conversa ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... , em 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 344 do NCPC ... -se, outros sim, que o pagamento do aluguel deve ser provado mediante recibo ou documento ... Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ... Por fim, requereu a nulidade do termo de confissão de dívida e cláusulas ...
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Acordao N° 1250422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Desconto concedido por acordo. Excesso de execução reconhecido. Iptu/tlp cobrados proporcionalmente. Perda do desconto por pontualidade. Cobrança cumulativa de multa moratória. Legalidade. Institutos de naturezas distintas. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador. Bis
... valor do aluguel pactuado, sem nenhuma condição preestabelecida, ... termo, constitui de pleno ... direito em mora o ... Ademais, do Termo ... de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito Locatício ...