termo confissão dívida requisitos
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo ... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ... em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste ... ência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e em atos regulamentares, de ... de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e ... a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas ... II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas ... regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos ... as condições previstas no respectivo termo ... Art. 4º Implica a rescisão da transação: ...
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Acórdão nº 2012/0067840-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... o entendimento de que o termo" de ... confissão de dívida, desde\xC2" que preenchidos os requisitos do artigo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por ... do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos ... I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades ... ções nela estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ... o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0167248-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO ... requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - considerar-se-á realizada ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão ... inciso I do caput, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.