termo cooperação técnica conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é constituído por ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente ...ção não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ças estratégicas e dos projetos de cooperação" . Art. 3º A administração pública direta, aut\xC3".... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...II - a sua qualificação técnica" e econômica para a exploração da criação. . \xC2"..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura ...I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ...termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº ...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ...conceito de preço vil. ... de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...á ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta ...ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ... firmar convênios ou acordos de cooperação. § 3º Os órgãos seccionais e locais podem ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"...I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os ...á ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a ... II – aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Código Penal
...I- promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...ças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o ...cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e ...técnica, convênios, ajustes, termos de fomento ou termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os ...XLVIII - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ..., desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... poderão ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e ...V - presidir a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, nos ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ...g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto ..., independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ..., no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;. II - ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material; . III - das ...VIII - estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ...á de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e. III - ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou ...§ 2o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da ...IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XXVIII - supervisão técnica": ato fiscalizador que objetiva verificar as condi\xC3"... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ... I - termo de fiscalização;. II - termo de ...ências, deverão firmar acordo de cooperação...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...FEDERALISMO. COOPERATIVO. COOPERAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SOLIDARIEDADE. ARBITRAMENTO ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no ... Movimento Transnacional, em cooperação técnica. com a União Europeia e a Agência Brasileira de ...Sobre o termo. refugiado veja-se o que dispõe expressamente - ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ...á tema que envolva complexidade técnica. Bem mais expressivas são, aliás, neste ...cooperação e à compreensão internacionais, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua ..., o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... A lógica como técnica de análise do direito. In: CARVALHO , Paulo de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de Conduta com o. Conselho ...para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE ...endossada pela área técnica responsável pela análise do processo, qual. ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à. administração pública ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e. multa. 8. Invasão da ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ... equipamentos periféricos, baseados em técnica digital. ou análoga, para fazê-los funcionar de ...Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. (OCDE), que serão ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 58 da Lei nº 6.015/1973 permite a técnica de interpretação conforme à Carta ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ..., um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ... compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal ...