termo curatela
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ... a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 1º. Para efeito ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... CAPÍTULO V ... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º O aposentado por ... concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função ... Compreensão do têrmo "casa" ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer compartimento habitado; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de ... , as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Em vigor
Código Penal
... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem ... § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do exercício do ... , ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer nto que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; ... ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015340720204058103), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801534-07.2020.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AIRTON RIBEIRO ALVES ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto CURADOR À LIDE: FRANCISCA PAULA RIBEIRO ALVES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... -CE à apresentação da certidão de vigência atualizada da curatela exercida por Francisca Paula Ribeiro Alves, sendo suficiente para tanto o termo de compromisso de curatela assinado em 09/07/2018 (id. 4058103.19661609) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... 2. Consta também dos autos Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar, devidamente assinado ... 3. Os documentos acima especificados, juntamente com o termo de curatela apresentado e o procedimento administrativo aberto junto ao INSS para ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ARTIGO 142 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores ... ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a que se refere o caput ...
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Acórdão nº 1.0720.16.009969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - EMISSÃO DE CARTÃO BANCÁRIO - CORRENTISTA INTERDITADO - APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA - NÃO ACEITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - A negativa de imissão de novo cartão bancário para recebimento de benefício previdenciário...
... 16, caberia a instituio mediante a simples apresentao do termo de curatela, emitir novo carto e proceder com a regular movimentao da ... -
Acórdão nº 0300501-95.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... INFORMAÇÕES ATINENTES À CURADORA. EXIGÊNCIA DE TERMO ... DE CURATELA EXPEDIDO HÁ NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS ... PERDA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... -se à substituição da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil ... , Mandado de Averbação de sentença de substituição de curatela, Termo de curatela definitiva, documentos pessoais da curadora, Maria do Carmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... Consta nos autos uma ação de remoção de curatela, em que a parte promovida é Maria Amorim Lima (mãe do autor), a parte ... Para mais, o termo de curatela provisória dessa ação, tem deferimento para nomear Maria ...