Termo de acareação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... inquérito as disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, ..., ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele ...
- Termo de Acareação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ...II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ARTIGO 142. No impedimento ...II- a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre ...
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Acórdão Nº 5003442-80.2021.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DO RÉU. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À FORNECEDORA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE TRAVESSEIRO COM PONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO
...COMPROVANTE DE ENTREGA E TERMO DE "ACAREAÇÃO" REALIZADA PELA TRASPORTADORA. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE ... -
Acórdão Nº 0807007-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1 - Presentes os indícios dePENAL....
... exame cadavérico, certidão de óbito, laudo pericial, depoimentos, termo de acareação acostados no. inquérito policial, não há que se falar em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ...II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Decisão monocrática Nº 222817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
...PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ACAREAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. .... 3. Depreende-se do termo de acareação que os investigados submeteram-se à diligência por livre ...
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Acordão da , 28-06-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. ACAREAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA.1. A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148230-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0148230-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO FELIPE WERNECK DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL QUE AFASTAM A TESE QUE LEVOU À REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de ...II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0017778-12.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, MAS REITERA QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS PELO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
...de exame cadavérico, termo de reconhecimento e. identificação de cadáver, auto de acareação, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito indeferir a petição ...II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão nº 0000290-20.2009.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, RESPECTIVAMENTE, CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, e ART. 157, § 2º, I e II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME CONSUMADO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE REPARO NA DOSIMETRIA DA...
...fase extrajudicial (fls. 18, 21, 23/26), do termo de acareação (fl. 28), e. dos depoimentos produzidos em juízo (fls. ... -
Prova
... A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal. . A confissão judicial faz prova contra o ... . 22.10.6.11 Testemunhas referidas e acareação . O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte (artigo ...
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Decisão da Presidência nº 175983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2019
... o regular processamento do feito, determinando o desentranhamento do Termo de Inquirição de Testemunha do citado denunciado dos autos do IPM nº ... autos físicos), que convocou o S2 AQUINO para realização de acareação com os demais indiciados, no dia 10/4/18, consta disposição expressa ao ...
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Decisões Monocráticas nº 175983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2019
... o regular processamento do feito, determinando o desentranhamento do Termo de Inquirição de Testemunha do citado denunciado dos autos do IPM nº ... autos físicos), que convocou o S2 AQUINO para realização de acareação com os demais indiciados, no dia 10/4/18, consta disposição expressa ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. . § 12. A pauta das audiências de ...ém, por meio da imediatidade que o magistrado procede à acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra (CPC, art. 461, ...
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Decisão da Presidência nº 131131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... levantamento direto de local de crime, laudo de exame cadavérico, termo de acareação, relato de testemunhas e dos próprios acusados, que ...
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Decisão da Presidência nº 174514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...termo de acareação de fl. 125; (eDOC 1, p. 7-8; grifos originais) É o ...
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Decisões Monocráticas nº 174514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
...termo de acareação de fl. 125; (eDOC 1, p. 7-8; grifos originais) É o ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
..., tão somente com base no depoimento prestado pelo réu e no termo de acareação, que era uma prática comum dele pedir votos com promessas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Processo Penal
..., sendo que nesta última situação a mesma deve ser reduzida a termo (por escrito). Prazo: É de 06 (seis) meses, contado da data em que se ... que foi apurado: provas periciais; documentais; testemunhais; acareação; interrogatório. Remessa: Feito o Relatório, os autos devem ser ...