termo de cessão de direitos de assinatura
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ídas limitações administrativas e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3"... aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo ... padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...I - hipoteca;. II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes ...termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em ... com o decurso de prazo desde a assinatura" do contrato, cabendo sua liquidação à institui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...óprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio ...§ 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ...V - a partir da assinatura dos contratos ou convênios, as taxas de ... mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ...I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ...X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;. XI - a ...ARTIGO 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ..., em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ...ção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos ...§ 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a .... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...ão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de outro instrumento será dispensada, inclusive ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com ...ARTIGO 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ... meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;. II - o disposto no inciso II do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação ...II – a assinatura do emitente;. III – o nome do credor, permitida ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...“Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de ... mínima de 24 (vinte e quatro) meses do termo final do respectivo contrato de concessão ou ato ...ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... estabelecer no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos ...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. § 6º ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ... cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas ...XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da ... do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos. § 3º Os registros ... nas condições do inciso anterior e assinatura do endossatário no próprio certificado. § ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...cessão, o documento correspondente deverá ser ...ção não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ...ção como condição indispensável à assinatura do contrato;. VI - o julgamento observará os ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual ...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...- a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia;. #Redação dada ...íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ...VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. ARTIGO 45. A carga ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ...§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...ão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais