termo de cessão de direitos hereditários

8009 resultados para termo de cessão de direitos hereditários

  • Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...

  • Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. ARTIGO ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
  • Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ATRAVÉS DE TERMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE DEVE SER FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA

    ... 0001370-95.2004.8.24.007), indeferiu a cessão de direitos hereditários por termo nos autos ...
  • Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

    ...REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO ...
  • Acórdão Nº 5011472-98.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INTIMA SUCESSORES DE HERDEIRO PARA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB PENA DE SUPRIMENTO PELO JUÍZO.RECURSO DOS SUCESSORES INTIMADOS.AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR SEU GENITOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. VIOLAÇÃO À FORMA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO...

    ... decisão agravada reconheceu a validade do termo de cessão de direitos herediários, firmado pelo ... a transferência dos direitos hereditários determinada nos autos. O pedido liminar foi ...
  • Acórdão Nº 0015174-73.2005.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SUSCITADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DETERMINAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS AOS AUTORES PROVAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. REQUERENTES QUE SE MANTIVERAM INERTES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DA DISCIPLINA DO DO ART. 373, I, CÓDIGO...

    ...TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SUSCITADA ...
  • Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA DERIVADOS DO TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO DA EXECUTADA.PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DOS ARTS.

    ... Anna Polla, deferiu a penhora sobre os direitos" que a executada possui sobre o imóvel de matr\xC3"ícula n. 28.916 (50%) por força do termo de cessão onerosa de direitos hereditários ...
  • Decisão Monocrática Nº 4009941-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-04-2019

    Agravo de Instrumento n. 4009941-96.2019.8.24.0000, Timbó Agravante : Matias HoldorfAdvogados : Giovani Berri (OAB: 15951/SC) e outroInteressado : Osvin Holdorf (Espólio)Interessada : Maria HoldorfInteressada : Izolde Holdorf BerriInteressada : Mariana Holdorf PartinskiInteressado : Marcos Holdorf (Representado pelo curador) Maria HoldorfRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Trat

    ... Osvin Holdorf, determinou a expedição de termo de cessão de direitos hereditários e indeferiu ...
  • Acórdão Nº 0301043-34.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.PRELIMINAR DE NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONSIDEROU ARGUMENTO ESTRANHO À LIDE, QUAL SEJA, A PROPRIEDADE DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,...

    ...TERMO DE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0300135-11.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS RÉS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DESTAS. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE...

    ... devido às demandadas em decorrência de cessão de direitos hereditários homologada em juízo, ...é apresentou contestação, aduzindo que o termo de cessão era claro quanto ao termo inicial, sem ...
  • Acórdão Nº 0301526-74.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. AUTOR QUE ALEGA SER CESSIONÁRIO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO DA...

    ...AUTOR QUE ALEGA SER CESSIONÁRIO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO DA VENDEDORA, JÁ ... MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO NÃO RESPEITOU A FORMA PRESCRITA EM LEI. ... JUÍZO, COM A FORMALIZAÇÃO DO COMPETENTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FATO QUE ...
  • Acórdão Nº 5005492-75.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO EXTINTO À VIÚVA MEEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ABERTURA DE INVENTÁRIO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA NO CASO VERTENTE. VEÍCULO QUE OSTENTA DIMINUTO VALOR DE MERCADO. ÚNICO BEM DEIXADO PELO CÔNJUGE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS...

    ... transferência, tendo assinado, inclusive, termo de cessão de direitos hereditários. Disse, ...
  • Decisão Monocrática nº 50014464620228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE PESSOA INCAPAZ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELO IDOSO QUANDO JÁ ESTAVA INCAPACITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIOS AO INCAPAZ COM A ALIENAÇÃO....

    ... para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários e de renúncia de ...inexistência de inventário judicial. termo" particular de cessão onerosa de direitos heredit\xC3"...
  • Acórdão Nº 0010815-64.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020

    EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO DE CUJUS QUANDO AINDA EM VIDA.HERDEIROS PRETERIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E RETIFICAÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA A PERQUIRIÇÃO DO DIREITO LESADO. HONORÁRIOS

    ...PROVENIENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO. DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO DE CUJUS ...
  • Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO EM 1° GRAU - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE DESTITUÍDO - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO ENCARGO - CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE NA POSSE DOS BENS IMÓVEIS...

    ..., ainda que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, ... abriria mais mão de seus direitos hereditários (embora tenha inclusive recebido valores para ...
  • Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, INAUDITA ALTERA PARTE, LIMINAR PARA REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE APENAS NA JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E NO EMBARGO DE OBRA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,...

    ... NA  JUNTADA  DE  CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  DIREITOS . ...hereditários" que  HELAIDIO  LÚCIO  DA  CONCEIÇÃO \xC2"...termo...
  • Decisão Monocrática nº 70085644243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022

    INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em...

    ...RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência ... a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. ...
  • Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...

    ...à apresentação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Nas razões ... cessão de direitos hereditários mediante termo nos autos, sem a necessidade de apresentação de ...
  • Acórdão Nº 5039729-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LAVRATURA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO TINHA POR OBJETO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. TESE DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO PREFERENCIAL ÀQUELE GARANTIDO PELA PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRELEVANTE A...

    ... pelo ora agravante, de lavratura de termo de cessão de direitos hereditários, em razão ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.176520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NOTAS PROMISSÓRIAS - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Por se tratar de pagamento fracionado, o prazo prescricional tem seu...

    ... A escritura pública de cessão" de direitos hereditários anexada (ordem 10) prev\xC3"...ça, devendo ser fixado, nesse momento, o termo inicial de fluência do lustro legal, em ...
  • Decisão Monocrática nº 50987394420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMBORA O ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL EXIJA QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEJA REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE ELA PODE OPERAR-SE POR TERMO NOS AUTOS, RELATIVIZANDO-SE TAL...

    ...agravo de instrumento. inventário. cessão de direitos hereditários por termo nos autos. ...
  • Acórdão nº 52214054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A QUAL A LEI AUTORIZA QUE SEJA FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. DE ACORDO COM O ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL, A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVE...

    ... viúva a apresentação de cessões de direitos hereditários por meio de escrituras públicas, ...1.806 do CCB; (3) a cessão de direitos hereditários por termo nos ...
  • Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSÃO VIA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE QUE A CESSÃO SEJA FEITA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE. DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE ...MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO. DA REGRA ...
  • Acórdão Nº 5034780-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PORTERMO NOS AUTOS E DETERMINOU A CONCRETIZAÇÃO DO ATO POR ESCRITURA PÚBLICA.INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE PODE SER EFETIVADA POR TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DESDE QUE HAJA O COMPARECIMENTO PESSOAL DOS...

    ... dos Santos, que considerou inviável a cessão de direitos hereditários  por termo nos autos ...

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