termo de cessão de uso modelo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo ... padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...cessão, o documento correspondente deverá ser ...ção não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. ARTIGO ..., por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
- Outros. Termo de Cessão de Uso - Modelo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...'. § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...ógico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;. XIII - ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ...á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas ...ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;. b) ...modelo, nas seguintes hipóteses:. a) em decorrência da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...VI - o modelo de controle, de governança e de administração ...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a .... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. VI ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
..., públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses ...) das bolsas de estudo, deverão firmar Termo de Concessão de Benefícios Complementares com ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento ...Parágrafo único. É permitida a cessão de peças condenadas, a critério do SIF, para ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3"...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
- SECRETARIA DE SAÚDE DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS- DGAJ EM, 01/08/2019 EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 006/2019CESSIONÁRIO: FUNDAÇÃO TERRA. OBJETO: 01 micro-ônibus adaptado, ano/modelo: 2013/2013. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2019 EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 1º T.A AO TERMO DE FOME...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e. III - ...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou. IV – a inobservância ao ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ... garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações ..., mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ..., com iguais especificações, marca e modelo. ". "Art. 34. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...