termo de cessão de veiculo para campanha eleitoral
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... fora da faixa etária compreendida na campanha" de vacinação não tem o condão de se sobrepor \xC3" ...
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Acórdão nº 20292 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 15 de Agosto de 2017
Ementa: RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. TERMO DE SSÃO VEÍCULO" AUTOMOTOR. ÓBITO DOADOR DATA PRETÉRITA. ALEGAÇ\xC3" ... 2. Registra-se que o Termo de Cessão do veículo, encontra-se subscrito por doador, ...
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Acórdão Nº 0601049-89.2020.6.16.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 25-07-2022
... veículo com propaganda de candidato, conquanto ... ção, testemunha, adesivo, veículo, termo de cessão, contrato, assinatura, propaganda ... , divergência, aprovação, ressalva, campanha eleitoral, santinho, dinheiro, gravação, ...
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Acórdão nº 74065 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de...
... A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, ... apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o ... MRQ-0144, apresentado, na oportunidade, Termo de Cessão do referido veículo (fl. 101), de sua ... -
Acórdão nº 7535 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - COLIGAÇÃO PRA FRENTE QUE EU VOU (PEN/PSL) - ELEIÇÕES 2014
Ementa: PRESTAO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. CANDIDATO. DOAES ESTIMVEIS EM ... eleitoral, com juntada de recibo eleitoral, termo de cesso e documento de propriedade do bem, pode ... -
Direitos da Personalidade
... – mormente quando se trata de veículo de comunicação –, tal direito não é ... ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ... 13. Não con traria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de mater ial ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da ...
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Acordão nº 34497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral.
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CAMPANHA ELEITORAL DE 2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... DOAÇÀtD DE PUBLICIDADE SEM O RESPECTIVO TERMO DE CESSÃO DO LOCAL UTILIZADO. OMISSÃO DE AS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO E À ~ DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL dE PROPAGANDA ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... E leitoral é usada como um poderoso veículo de resgate da democracia, na medida em que ... íticos e candidatos, antes ou durante a campanha eleitoral, com ofensa à lei e às instruções ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... 2. A cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, ainda que ...
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Acórdão Nº 0600885-30.2020.6.08.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 30-09-2022
... GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM O TERMO DE CESSÃO E COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DE ... ) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, que foram utilizados integralmente para o ... reais), consistente em cessão de veículo automotor como recebimento de doação de bem ...
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Acórdão nº 7012 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 22 de Septiembre de 2016
... FALTA DE ASSINATURA EM RECIBO ELEITORAL E TERMO DE DOAÇÃO. CESSÃO DE VEÍCULO. CONFIABILIDADE ... 1. As contas de campanha eleitoral podem ser aprovadas com anotação de ...
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Parte geral
... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem ... Adriano de Cupis ... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o ... é a adulteração de quilometragem de veículo, feita pelo vendedor, em prejuízo do comprador ...
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Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que declarou a “(i) ... que com o fim de promover uma maciça campanha eleitoral em seu favor ... 17. Assim, ... 73, I, DA LEI 9.504/97). USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA GUARDA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE ... SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. CESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DE ... investigação judicial eleitoral, terão termo inicial para o ajuizamento do registro de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu ... Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a ... elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... Art. 35. Pelos crimes definidos nos ... Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele ...
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Legislação eleitoral anexa
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... , e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ... elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... Art. 35 Pelos crimes definidos ...
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Decisão monocrática Nº 1477761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... acórdão pelo qual o Tribunal Superior Eleitoral, em sede recursal ordinária, manteve a ... PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC ... investigação judicial eleitoral, terão termo inicial para o ajuizamento do registro de ... 73, I, DA LEI 9.504/97). USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA GUARDA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE ... SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. CESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DE ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... O decreto é vazio, servindo apenas de veículo ao seu anexo, o Regulamento do Serviço de ... a grande responsável por uma ostensiva campanha publicitária deflagrada contra as rádios ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... 19, proíbe a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários em ... Fornecemos um modelo de termo de compromisso com essa finalidade (APÊNDICE F) ...
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Magistratura TJBA 2019
... , a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para ... termo" inicial para a interposição de recurso pelo MP \xC3" ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ... O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder ... (A) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda ... (B) a cláusula ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... fatos relativos a gastos excessivos na campanha ... • Previsão legal ... Art. 18-B, da ... b) Um TCOE (Termo Circunstaciado de Ocorrência Eleitoral) com ... ) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ... Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele ...
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Acórdão nº 8319 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 7 de Julio de 2014
... com a apresentação dos correspondentes termo de abertura, encerramento e extratos bancários ... , vez que a movimentação financeira de campanha deve se dar em uma única conta bancária ... ível sem correspondência com o uso de veículo ou doação, tendo-se apresentado documentação ... contas mantidas pelo comitê, o termo de cessão de uso de veículo utilizado na campanha e o ...
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Magistratura TJMS 2020
... relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ... com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são ... , pois seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes ...
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Arrecadação e Gastos de Recursos para a Campanha Eleitoral
... A cessão compulsória de horário para o exercício da ... carro para uso na campanha, desde que o veículo já integrasse o seu patrimônio em momento ... Assim, é necessário fazer um Termo de Cessão de Direito de Uso e emitir o ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... não há qualquer supressão de fórmula ou termo processual, mas apenas uma ligeira inversão do ... dos fatos, que prejudicam em muito a campanha eleitoral em curso, constituindo grave violação ... combustíveis, não houve declaração de cessão ou locação de veículos, havendo ainda, segundo ... demonstração da cessão ou doação de veículo ... Ainda, instado à regularização das ...
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Da propaganda eleitoral em geral
... sua realização (agora a duração da campanha irá durar 45 dias, com início no dia 16 de ... ) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ... verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que o caso ... Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele ...
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Decisão da Presidência nº 7052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ódigo Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral, supostamente praticados pelo Deputado Federal ... à fl. 198, a existência de um termo de cessão de veículo em favor do candidato, ... 486), responsável por sua campanha na cidade de Japaratinga ... e por Joilson ...
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Decisões Monocráticas nº 7052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ódigo Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral, supostamente praticados pelo Deputado Federal ... à fl. 198, a existência de um termo de cessão de veículo em favor do candidato, ... 486), responsável por sua campanha na cidade de Japaratinga ... e por Joilson ...