Termo de interdição
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Acórdão Nº 0022399-31.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO NCPC. O direito em causa, cujo exame e concessão depende de regular instrução em jurisdição exauriente, não encontra respaldo em elementos probatórios capazes de justificar a suspensão do ato administrativo de interdição das atividades da impetrante. A observância dos...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ART. 300 DO ... -
Decisão Monocrática nº 51562066020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... G. K. em face da sentença que, nos autos da ação de interdição c/c tutela de urgência ajuizada por I. D. C. K., J. D. C. K. e R. D. C ... Outrossim, ainda que exista irresignação em relação ao termo interdição, por ser considerado preconceituoso, a decisão atacada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000821220184058303), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800082-12.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO...
... Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa ... para os atos da vida civil, tanto que inexiste termo de interdição e a autora não se encontra representada, o que enseja a incidência dos ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... ça impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, concedeu e a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... ça impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, concedeu e a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão nº 2003.30.00.002637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2011
... ça impetrado com o fito de ver declarados nulos auto de infração, termo de apreensão e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, concedeu e a ordem pleiteada para declarar nulo o Termo de Embargo/Interdição nº 152142, dada a desnecessidade da medida e a inobservância do prazo de ...
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Acórdão Nº 0021000-78.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INTERDIÇÃO. ABUSO DE PODER. Situação em que o mandado de segurança impetrado contra o termo de interdição perdeu o objeto, na medida em que há presunção de que houve a adequação às normas de saúde e segurança, além de inexistir notícia acerca da prorrogação do contrato emergencial de coleta de lixo firmado com o Município, restando, portanto, prejudicado o...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INTERDIÇÃO. ABUSO DE PODER. Situação em que o mandado de segurança impetrado a o termo de interdição perdeu o objeto, na medida em que há presunção de que ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. ... perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043955520144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Decisão Monocrática nº 50334291020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA". A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ACOLHIDO RECURSO COM O ÚNICO MOTIVO DE SE UTILIZAR A PALAVRA "CURATELA" PARA SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AINDA QUE SEJA MAIS ADEQUADA DO PONTO DE VISTA DO POLITICAMENTE CORRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. substituição do termo "interdição" por "curatela" ... A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ... -
Decisão Monocrática nº 50851973820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA". A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ACOLHIDO RECURSO COM O ÚNICO MOTIVO DE SE UTILIZAR A PALAVRA "CURATELA" PARA SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AINDA QUE SEJA MAIS ADEQUADA DO PONTO DE VISTA DO POLITICAMENTE CORRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA" ... A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XXIII - termo de transferência de material - instrumento firmado entre remetente e ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... VII ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20253-92.2013.5.04.0203) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EXTRA PETITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE INTERDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I. A Embargante não logrou demonstrar obscuridade e contradição no acórdão ora embargado que negou provimento ao agravo de instrumento por não atendimento do disposto no art. 89
... TEMAS "DECISÃO ... EXTRA PETITA" E "AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO" DE INTERDIÇÃO\". INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, \xC2" ... -
Acórdão Nº 5025290-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE TERMO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIV E LV, DA CF). ATO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001379-30.2017.5.06.0311), 05-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. 1. Inequivocamente, a interrupção abrupta dos serviços de coleta de lixo urbano, sem prévia notificação e concessão de prazo razoável para a adoção das medidas indicadas no relatório do SRTE/PE, representa grave prejuízo à população local e ao meio ambiente. 2. Indene de dúvidas é a
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão Nº 0020591-91.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032241620064058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003224-16.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE
... no dia 05/06/2002, que originou o Auto de Infração 071046-D e o Termo de Embargo/Interdição 153989-C. Além disso, a autarquia ambiental ... -
Decisão Monocrática nº 50020767720208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM...
... ação de curatela. Reforma da decisão que decretou a interdição da requerida. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada ... O ... ça, para que seja decretada a curatela da apelante, suprimindo-se o termo interdição, conforme pleiteado, considerando sua incapacidade relativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) ... § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da ...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO" INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ... \xC3" ... interdição, para esse fim específico, ... meramente declaratória. ...
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Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DE SETORES DE EMPRESA POR FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E ... O termo "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da ...
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Processo nº 0042120-97.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DA TUTELA – ... INTERDIÇÃO ... PERMANENTE ... AGRAVADA ATRAVÉS DO TERMO DE INTERDIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25276-38.2015.5.24.0091) 28-02-2018
... AUTO DE INTERDIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ...
- Vale informa a liberação do Complexo de Itabira