termo entrega produto
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produto capaz de causar dependência física ou ... IV – vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3" ... ção de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... II - rea contaminada: local onde h ... II - disponibilizar postos de entrega de resduos reutilizveis e reciclveis; ... de resduos slidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento ... V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ... #Redação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... a Cdula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constitudas ... 5 A CPR poder ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ... , Desenvolvimento e Gestão fará a entrega do imóvel ao Ministério supervisor para fins da ... técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, ... atendidas e os locais designados para a entrega do produto, podendo, ainda, incluir uma margem ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e ... IV - o preço de ... da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento do respectivo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa ... aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento ... e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea "a" do inciso ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ... f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Do Termo de Compromisso ... Art. 11. O Banco Central ... II - da entrega no endereço do destinatário; ... III - do ... realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido; ... b) vencido o prazo e a ... ções da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e ... pagar dentro de 24 horas, em cartório, o produto do leilão, sem dedução da comissão que lhe ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega" de todas as informações, formulários e declara\xC3" ... § 3º O produto da arrecadação das contribuições, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... intimado, recusar-se a fazer a sua entrega ... ARTIGO 101 ... No caso de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... desde logo, mediante caução idônea, o produto" líquido da venda, à conta e no limite de seu cr\xC3" ... - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da ... ção, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do ... ão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- a destinação legal do produto da sua arrecadação ... ARTIGO 5 ... condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... ARTIGO 202 ... O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...