termo final do prazo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... #Incluído pela Lei ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... processo produtivo, o consumo e a disposio final; ... V - coleta seletiva: coleta de resduos ... Nacional de Resduos Slidos, com vigncia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ... de resduos slidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ção objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, ... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... ção da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... serão formalmente feitas pela Agência ao final de cada mês ... ARTIGO 50 ... O ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades ... executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3" ... via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: ... Pena - detenção, de ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação ... § 1o A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte ... 7.desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2.O descumprimento de qualquer dos ... prazo do visto temporário de estudante, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... -se para apreciar a matéria na sentença final ... ARTIGO 62 ... No caso de morte do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... #Incluído ... ídricos e a assinatura de contrato de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ARTIGO 2 ... trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por ... ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... IV - informao de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta de 15 (quinze) ... pagamento da indenizao fixada na deciso final de mrito, e somente sero devidos razo de at seis ... Se houver concordncia, reduzida a termo, do expropriado, a deciso concessiva da imisso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ... acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... Fiscal da emprêsa emissora, até o final resgate de tôdas as obrigações emitidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; ... III - concessão de ... IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...