termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU ... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0041408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0091934-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0136481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0219618-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0038502-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0048469-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0213987-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, o prazo prescricional tem por marco inicial a data da homologação, considerando-se o ... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0133542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável e natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais ... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0199513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0041858-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 462 do CPC ... 4. O termo inicial da prescrição no que tange à ... 7. Eficácia vinculante das decisões proferidas pela Primeira ...
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Acórdão nº 2008/0117461-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DECIDIDA ... 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA" VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, \xC2" ...