termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO ... em curso, certamente não operou com eficácia retroativa, devendo-se reiterar que tratou-se de ... -
Acórdão nº 2006/0259000-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. DEFINIÇÃ
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0064680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...
... ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE ... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ... -
Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. LEIS 2.445/88 e 2.449/88. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR À LC 104/2001.
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0222808-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 - ARTS. 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. 1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da LC 118/2005, estabelecendo que a lei nova somente se aplicará aos pagamento efetuados após a sua vigência. 2. Aos...
... 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE ... ável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o ... -
Acórdão nº 2005/0139167-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2004/0035513-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO DEMONSTRADA. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 495 DO CPC. PRECEDENTES. 1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não...
... BIÊNIO DECADENCIAL. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM ... - Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, ... -
Acórdão nº 2007/0014331-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC....
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1270282 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E
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Acórdão nº 2005/0121470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. "É prematura a interposição de recurso especial antes do...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0086650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. É entendimento assente nesta Corte que, "consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2006/0100912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0094784-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA CONSIDERADA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. I - "S
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito. Precedentes. 2. No que tange à eficácia da lei processual no
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma ... -
Acórdão nº 2006/0279622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2005/0078944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO A QUO. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
... SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...