termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas ... , com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e ... exigíveis para a perfeição e eficácia do título. Como o art. 2º, parágrafo 5º, ... -
Acórdão nº 2006/0279622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0078944-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
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Acórdão nº 2006/0257393-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0133387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - FATO ... 3º do mesmo diploma "só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0186866-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0241347-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0006928-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, DL ... 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja "1º de janeiro do ...
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Acórdão nº 2007/0248035-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a medida cautelar para suspender a eficácia da expressão "ação de indenização por ... A lei aplicável, portanto, no que tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, é ...
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Acórdão nº 2006/0023295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2008/0041421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0072080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO ... 1. O artigo 12, § ... ), que suspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1386076 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1303988 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0040445-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0043872-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL ... - O cheque prescrito serve como ... do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" ... - Dispensa-se a ...