termo inicial da eficacia da lei

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  • Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de...

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão nº 2007/0287191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO...

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-50.2011.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O Tribunal Regional consignou que apenas com a dispensa do trabalhador, ocorrida em 2009, surgiu o direito à indenização de que tratam os arts. 477, 478 e 479 da CLT, na forma do art. 14 da Lei n. 8.036/90, sendo que a indenização somente poderia ser pretendida na...

    ...Logo, se a relação chegou ao seu termo final em junho de 2009, e a ação foi ajuizada ... em prescrição da pretensão deduzida na inicial". Violações e divergência afastadas. PDV - EFIC\xC3"... EM RECURSO DE REVISTA - PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES ...
  • Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação,...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1309534 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do...

  • Acórdão nº REsp 937632 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO

  • Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário...

    ... inovar, no plano normativo, conferindo eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se ... à nova lei, o prazo decadencial tem como termo inicial o da vigência da norma que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

    ... Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº ... meio da Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ...
  • Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL. ERESP Nº 644736/PE. 1. Insurge-se a União através da via regimental contra decisões monocráticas desta relatoria em que se consagra o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ...3º da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ...
  • Acórdão nº 2006/0158158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ILL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 168, I E 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. RECURSO PROVIDO. 1. Toledo do Brasil Indústria de Balanças e Outro desafiaram recurso especial pelas alíneas 'a" e 'c' da permissão constitucional contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO....

    ...1. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ...3º da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ...
  • Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
    ... não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação ... artigo fica condicionada à assinatura de termo de compromisso elaborado pela Aneel, com ...ção terá como termo final a data de eficácia das regras aprovadas pela Aneel, conforme ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ..., sob pena de se negar a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ..., sob pena de se negar a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder ...2. TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1903600-55.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação se limita aos valores nele inscritos não contraria a Súmula 330/TST, com a redação dada pela Res. 108/2001, que consigna expressamente por ela não abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas consignadas. NULIDADE....

    ... Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação se limita ... abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas ... que foi da análise dos fatos narrados na inicial e na defesa, acerca dos quais o julgador procedeu ...
  • Acórdão nº 2007/0071869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ERRO MATERIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL....

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-14.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O Tribunal Regional consignou que apenas com a dispensa do trabalhador, ocorrida em 2009, é que surgiu o direito à indenização de que tratam os arts. 477, 478 e 479 da CLT, na forma do art. 14 da Lei n. 8.036/90, sendo que a indenização somente poderia ser pretendida na...

    ...Logo, se a relação chegou ao seu termo final em abril de 2009, e a ação foi ajuizada ... em prescrição da pretensão deduzida na inicial. Violações e divergência afastadas. PDV - ... EM RECURSO DE REVISTA - PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES ...
  • Acórdão nº 2006/0257420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. I - Trata-se de agravos regimentais interpostos por JORDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL, o primeiro contra decisão que proferi dando parcial provimento ao recurso...

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão nº 2007/0204595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no...

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção)...

    ...3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
  • Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N 118/2005. ART. 3º. NORMA NÃO-INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFASTADA....

    ...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR ... concentrado de constitucionalidade, a eficácia dessas normas não poderá ser afastada, no todo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731200-17.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Dispensada a reclamante em 18/09/2003, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, o termo inicial da prescrição passou a ser o dia 18/10/2003. Assim, ajuizada a ação em 14/10/2005, não há...

    ...-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, o termo inicial da prescrição passou a ser o dia ... meio da Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-98.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Há a aparente violação constitucional (art. 7º, XXIX), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA POLÍTICA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. O art. 8º do ADCT de 5.10.1988, norma com conteúdo...

    ... de 5.10.1988, norma com conteúdo de eficácia programática, que previu a anistia aos ...Para efeito da contagem do termo inicial da prescrição, aplica-se a regra geral, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 853/2001 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS ANTERIORMENTE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido....

    ...477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas ..."O termo inicial do prazo prescricional para o empregado ...
  • Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ...3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...

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