termo inicial da maioridade penal
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... IV - maioridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0130166-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ... a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como ... , caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato ... prescricional de 4 anos, entre o termo inicial e o presente mandamus, não há que se falar em ...
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Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como ... , caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato ... prescricional de 4 anos, entre o termo inicial e o presente mandamus, não há que se falar em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase ... 5) ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o Presidente do ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ... , um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal representam a peça inicial da ação penal privada. Não pode ser oferecida ... prisão em flagrante foi substituído pelo termo circunstanciado (art. 69 da Lei nº 9.099/95), ... brasileira deverá discutir sobre a maioridade penal, já que o legislador, ao aprovar o novo ...
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Alimentos
... artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... Alcançada a maioridade, essa prova é necessária e, uma vez realizada, ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... , tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando ... Doravante, o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito ... maioridade penal de José Barbosa é irrelevante para o caso ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... § 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... II, 1); fatos anteriores à maioridade penal (TJSP, ACrim 245.015, JTJSP, 67:310); ...
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Direito de família
... (típico de um contrato) é só no momento inicial de escolha pelo casamento; em seguida, quem dita ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC) ... A dissolução da ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... do STJ: O STJ defende que o regime inicial de cumprimento da pena de detenção deve ser o ... Entendo que o termo “prisão provisória” deva ser entendido como ... ática criminosa logo após adquirir a maioridade, sem que se lhe recaia a possibilidade de ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ... Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a ... de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário ... Art. 217. São ...
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Direitos da Personalidade
... é o marco jurídico básico, o suporte inicial" que justifica a existência e admite a especifica\xC3" ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ... , no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... consenso universal em relação ao uso do termo “direitos fundamentais” ... A doutrina e a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... o comum é que a pessoa, ao atingir a maioridade, goze dessas condições. No mesmo sentido, as ... gradativamente, tendo como marco inicial a Magna Carta Libertatum , de 1215. iii) a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o acórdão ... anos após a maioridade da autora; (5) com o trânsito em julgado do ... termo inicial a data da citação ... 4. Sentença ... A ... prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007 ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 204 É o marco inicial da ascensão da indústria da segurança privada, ... criticam a proposta de redução da maioridade penal, Mauricio Stegemann Dieter e Luciano ... cuja fonte principal de inspiração e termo constante de referência é o povo, considerado ...