termo inicial da prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
...Têrmo inicial. Parágrafo único. O prazo da inabilitação ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável ... plural atribuído às ações ordinárias terá prazo de vigência inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer prazo, desde que:. I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ...§ 5º- O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:. ... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... máximo de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta dias para ...ática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...ção do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do ...PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 3º Os prazos prescricionais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. § 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ... Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica ...º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem ...ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ... parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"...
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Em vigor
Código Penal
...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ção será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ... administração pública suspende a prescrição. § 1º Considera-se instaurado o procedimento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
..., poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.". ARTIGO ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBSCURIDADE...
...PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO . CIÊNCIA . ...a prescrição". Ocorre que o juízo monocrático,\xC2"...como termo inicial... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...
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A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória
Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade...